Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL (7,68%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL (7,68%) AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9791/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA RESPECTIVA LICENÇA SANITÁRIA, PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO QUE OFEREÇAM ALIMENTAÇÃO A SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOAQUIM GOMES FILHO A RUA 36605, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

CRIA O PROGRAMA DE REUSO DE ÁGUA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS KITS ESCOLARES UTILIZADOS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL(IS) É(SÃO) A(S) EMPRESA(S) QUE FORNECE(M) OS KITS ESCOLARES QUE SERÃO UTILIZADOS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2015; 2 – QUAL É O PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ENTREGA DOS KITS AOS ALUNOS; 3 – QUAL FOI O VALOR GASTO PELO MUNICÍPIO NO PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PARA A COMPRA DOS REFERIDOS KITS, DECLINANDO, DETALHADAMENTE, OS CUSTOS GERADOS POR CADA UM DOS TIPOS DE MATERIAIS QUE COMPÕEM O KIT E A QUANTIDADE DE MATERIAIS COMPRADA PARA INTEGRAR OS KITS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS NA RUA RIO SAMAMBAIA, PRÓXIMO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PIATÃ E NA AVENIDA TUIUTI, NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À OFERTA DE VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – RELAÇÃO CONTENDO A QUANTIDADE DE CRIANÇAS QUE AGUARDAM NA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS CMEI’S DO MUNICÍPIO; 2 – RELAÇÃO CONTENDO A QUANTIDADE DE CRIANÇAS QUE JÁ ESTÃO MATRICULADAS EM ALGUM DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E AGUARDAM NA LISTA DE ESPERA PARA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO CMEI DESEJADO; 3 – RELAÇÃO CONTENDO OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO QUE APRESENTAM PROCURA POR VAGAS MAIOR DO QUE A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LOCAIS DENOMINADOS ECO PONTOS NAS VIAS PÚBLICAS DE MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O DESCARTE DE LIXO E ENTULHO PELOS CARROCEIROS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA DA GLÓRIA, LOCALIZADA NO JARDIM DA GLÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 489/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM IMÓVEIS, INCIDÊNCIA DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO ESTÁ UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO, DO GOVERNO FEDERAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL DESTINAÇÃO TEM SIDO DADA AOS VALORES ORIUNDOS DO REFERIDO PROGRAMA, DISCRIMINANDO DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES QUE VÊM SENDO DESENVOLVIDAS COM A UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO.

TRANSFORMA A AVENIDA AMBRÓSIO BULLA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS B (ECSB), NO TRECHO QUE ESPECIFICA.

AMPLIA A DELIMITAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL UM - ZI1, PARA FINS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º OS LOTES 334/335-5-1, 334/335-5-2, 334/335-5-3 E 334/335-5-(REM) DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, DESTE MUNICÍPIO, PASSAM A INTEGRAR, PARA FINS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, A ZONA INDUSTRIAL UM - ZI1, PREVISTA NO ITEM 01 DO INCISO III DO AR. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011.