Resumo (29ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "MEDALHA 28 DE AGOSTO E MEDALHA ESTEVÃO DE ALMEIDA CHAVES" E DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS" A SEREM CONCEDIDAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARIANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA VALÉRIA CADORIM MANFRINATO A RUA 39080, SITUADA NA ZONA 39, EM TODA A SUA EXTENSÃO (EMENDA MODIFICATIVA EM ANEXO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA E INCLUSÃO DIGITAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS FAZEM PARTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUAIS SERVIÇOS SÃO ATUALMENTE PRESTADOS À POPULAÇÃO NAS REFERIDAS CLÍNICAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O OFERECIMENTO DE MAIS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AOS MUNÍCIPES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL VILA RICA, BEM COMO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO MANOEL FRIGO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA RUA SANTOS DUMONT, NO CRUZAMENTO COM A RUA HENRIQUE DIAS, NA ZONA 03, TENDO EM VISTA A FREQUENTE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MURAL EM CERÂMICA, CONTENDO PINTURA QUE RETRATA A COLHEITA DO CAFÉ, INSTALADO EM EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA ZONA CENTRAL DA CIDADE, O QUAL FOI TOMBADO PELA LEI N. 3.478/1993 E POSTERIORMENTE DOADO AO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DO REFERIDO MURAL DO LOCAL ONDE ESTÁ INSTALADO ATUALMENTE PARA ALGUM LOCAL QUE SEJA PASSÍVEL DE EXPOSIÇÃO À POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE SERÁ EXPOSTO O MURAL EM QUESTÃO; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO DO REFERIDO MURAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERÁ O MONTANTE DOS VALORES DESTINADOS PARA TAL FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.517/2009, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONTENDO CREME DENTAL E ESCOVA DE DENTES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A FREQUÊNCIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ENTREGA DOS KITS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL AINDA NÃO ESTÁ PRESTANDO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DO ATENDIMENTO NA REFERIDA UBS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO SENDO CONTEMPLADOS COM OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO CORRENTE ANO, BEM COMO QUAIS CMEI’S AINDA SERÃO CONTEMPLADOS COM OS REFERIDOS BENEFÍCIOS NO EXERCÍCIO DE 2015.