Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

FICA DENOMINADA PIONEIRA VALÉRIA CADORIM MANFRINATO A RUA 39080, SITUADA NA ZONA 39, EM TODA A SUA EXTENSÃO (EMENDA MODIFICATIVA EM ANEXO)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES. ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."

FICA DENOMINADA ALCINDO KELLER A RUA 08, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM SISTEMA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS.

INSTITUI O DIA DA GRATIDÃO AOS NORTISTAS E NORDESTINOS (DIA 25 DE JANEIRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM PLANTANDO ÁRVORES FRUTÍFERAS NO BOSQUE DAS GREVÍLEAS, EM VEZ DE ÁRVORES DA ESPÉCIE GREVÍLEA, AS QUAIS SÃO CARACTERÍSTICAS DO LOCAL, BEM COMO SE EXISTE UM PLANEJAMENTO COM A FINALIDADE DE REMOVER AS ÁRVORES QUE NÃO SEJAM DA ESPÉCIE GREVÍLEA, SUBSTITUINDO-AS POR ESTA ESPÉCIE, A FIM DE EVITAR A MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO REFERIDO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO VEM IMPLANTANDO NOVAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, NA ZONA 30, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES AS QUADRAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NÃO SÃO LIBERADAS PARA UTILIZAÇÃO PELOS MUNÍCIPES NOS HORÁRIOS EM QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADAS PELOS ALUNOS DAS RESPECTIVAS ESCOLAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A LIBERAÇÃO DAS REFERIDAS QUADRAS ESPORTIVAS PARA USO DA COMUNIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PARQUES INFANTIS EXISTENTES NA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS VALORES AUFERIDOS PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO NO EXERCÍCIO DE 2014, BEM COMO QUAL DESTINAÇÃO FOI DADA AOS REFERIDOS VALORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ARTIGO 7.º DA LEI N. 9.737/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.585/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS SOBRE O BULLYING AOS ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E EDUCADORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA ELEVADAS PARA PEDESTRES NAS VIAS MARGINAIS À AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NAS SAÍDAS DAS PASSARELAS 7 E 8. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

FICA DENOMINADA NIVEA APPARECIDA BASSO A RUA 46044, SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOVITA SANTANA LIMA A RUA 57004, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 06 (SEIS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ANALISAR AS ATUAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE ATUAM NO SERVIÇO DE COLETA DO LIXO, BEM COMO VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS QUE VISEM À MELHORIA DESSAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM GANHOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DOS REFERIDOS SERVIDORES E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.