Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

FICA DENOMINADA JOVITA SANTANA LIMA A RUA 57004, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA NIVEA APPARECIDA BASSO A RUA 46044, SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES. ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."

FICA DENOMINADA ALCINDO KELLER A RUA 08, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM SISTEMA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS.

INSTITUI O DIA DA GRATIDÃO AOS NORTISTAS E NORDESTINOS (DIA 25 DE JANEIRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPUSERAM DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2004 E FEVEREIRO DE 2015, BEM COMO QUANTOS FORAM OS SERVIDORES CONTRATADOS MEDIANTE O SISTEMA DE TERCEIRIZAÇÃO NO REFERIDO PERÍODO E POR QUAIS RAZÕES OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE AINDA PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO NÃO FORAM SUBSTITUÍDOS POR SERVIDORES EFETIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXOU DE FORNECER CESTAS BÁSICAS AOS MUNÍCIPES QUE ERAM BENEFICIADOS COM AS MESMAS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS BAIRROS FORAM ATINGIDOS PELO CORTE DAS CESTAS BÁSICAS, BEM COMO QUANTAS FAMÍLIAS DEIXARAM DE RECEBER O BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA EM TODOS OS LOGRADOUROS DO PARQUE INDUSTRIAL NOS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS CADEIRAS EXISTENTES NO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA RODOVIA PR-323, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MARINGÁ E PAIÇANDU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM OFERTADO AOS SERVIDORES, GRATUITAMENTE, EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS E PALESTRAS DE CUNHO EDUCATIVO SOBRE OS HÁBITOS E CUIDADOS A SEREM ADOTADOS PARA UMA VIDA SAUDÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA LEI N. 8.628/2010, QUE INSTITUI O DIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA EXISTENTE NA RUA QUITO, NO CRUZAMENTO COM A RUA HAITI, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM O ATRASO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REFERIDA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E O CONSEQUENTE ATRASO DA INAUGURAÇÃO DA UBS; 2 – QUAIS PROFISSIONAIS INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA UBS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NÚMERO DE SERVIDORES SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DOS USUÁRIOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM QUESTÃO; 3 – QUAIS SÃO OS TIPOS DE SERVIÇOS MÉDICOS OFERECIDOS ATUALMENTE NA UBS DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS REPASSES DE VALORES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ENTIDADES ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.º DE MAIO DE 2014 E 30 DE ABRIL DE 2015, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O VALOR DO REPASSE REALIZADO PARA CADA UMA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS NO REFERIDO PERÍODO; 2 – QUAIS SÃO AS MODALIDADES E EM QUAIS COMPETIÇÕES AS REFERIDAS ENTIDADES REPRESENTARAM O MUNICÍPIO NO PERÍODO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE PLANILHAS QUE DEMONSTREM A QUANTIDADE DE PASSAGEIROS QUE UTILIZARAM A LINHA DO EXPRESSINHO 140E DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.