Resumo (36ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

FICA DENOMINADA POLICIAL MILITAR CARLOS ALBERTO GALETI A RUA 25255, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO (EMENDA MODIFICATIVA N.01).

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO PARA TERCEIROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL URBAMAR S/A – URBANIZAÇÃO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM ATIVIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FUNÇÕES VÊM SENDO DESEMPENHADAS PELA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA NOS ÚLTIMOS ANOS; 2 – SE A EMPRESA FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL FOI O TIPO SOCIETÁRIO ADOTADO PARA A MESMA; 3 – QUAL É O ATUAL MONTANTE DE RECURSOS À DISPOSIÇÃO DA URBAMAR S/A.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DA INICIATIVA PRIVADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA ZONA 06, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FURTO OCORRIDO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ DE ANCHIETA NA DATA DE 09/02/2015, SE HÁ PREVISÃO PARA A REPOSIÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS, QUAIS SEJAM 2 TELEVISORES, 1 TELEFONE SEM FIO E UM COMPUTADOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM AMÉRICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXA NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO ESPAÇO EXISTENTE AO LADO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM BELA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMA VANA ROUSSEF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM CÓPIAS AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS ELEITOS POR MARINGÁ, LUIZ NISHIMORI, EDMAR ARRUDA, RICARDO BARROS E ENIO VERRI E AOS SENHORES SENADORES ELEITOS POR MARINGÁ, ÁLVARO DIAS, GLEISI HOFFMANN E ROBERTO REQUIÃO, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS AO ATO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE SERIAM DESTINADOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA NO TERRENO ONDE ESTÁ INSTALADA A ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JADE E ESMERALDA, NO JARDIM BRASIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CASCALHAMENTO NA RUA ÁLAMOS, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA PR 317, REGIÃO QUE DÁ ACESSO AO RECANTO DOS ÁLAMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM APLICADO PENALIDADES ÀS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 9.694/2014, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DAQUELES ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A QUANTIDADE DE FREQUENTADORES QUE JÁ ADENTRARAM AQUELES LOCAIS E O NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES NOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CASCALHAMENTO NA ESTRADA SÃO DOMINGOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 941/2013, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NA ZE16 A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO.