Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10011/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA SOCREPPA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA DE MARINGÁ - FIMMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO)

AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ALEXANDRE BULLA A RUA 36594, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA PARANÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS VALORES GASTOS PELO MUNICÍPIO COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EM QUESTÃO, INCLUINDO OS VALORES DESPENDIDOS COM OS ADITIVOS REALIZADOS AO CONTRATO; 2 – QUAL É O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO; 3 – QUAL É A ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA REFERIDA EMPRESA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DE TODOS OS ABRIGOS PARA TAXISTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE MAIS ABRIGOS PARA TAXISTAS NOS PONTOS DE TÁXI QUE AINDA NÃO DISPONHAM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS CONDOMÍNIOS SANTA MARIA, SANTA MARINA E FAVORETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NA ZONA 06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR FAIXAS DE SEGURANÇA ELEVADAS PARA PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE TODAS AS ESCOLAS E COLÉGIOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO À SEGURANÇA DOS PEDESTRES NAQUELES LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.706/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO MENSAGEM COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NOS PET SHOPS E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU PROCESSO LICITATÓRIO COM A FINALIDADE DE EXECUTAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDRADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS REFERIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.751/2014, QUE DETERMINA A REMOÇÃO DAS ÁRVORES MORTAS, SECAS OU CONDENADAS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA SANTO ANTÔNIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 6.905/2005, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA VILA OLÍMPICA DE MARINGÁ PELA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A UTILIZAÇÃO DO VELÓDROMO, DAS PISCINAS SEMI-OLÍMPICA E OLÍMPICA, DAS QUADRAS DE AREIA E DO GINÁSIO EXISTENTES NAQUELE LOCAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS SÃO OS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DA ESTRUTURA DA VILA OLÍMPICA PELA COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.799/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMPLETAREM O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS RESPEITANDO O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DAS BOMBAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SEMÁFOROS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA À BASE DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.728/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.