Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N.10.013/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ODAIR FOGUETEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 34.021, SITUADA NA ZONA 34 (HILÁRIO RODRIGUES)

DENOMINA A RUA 34023, SITUADA NA ZONA 34 (JOSÉ PAULINO DE MORAES).

DENOMINA A RUA 34.020, SITUADA NA ZONA 34 (PAULO ALVES VIANA).

DENOMINA A AVENIDA 34.024, SITUADA NA ZONA 34 (TEREZA EVANGELISTA DA SILVA MACEDO).

DENOMINA A RUA 34022, SITUADA NA ZONA 34 (MIGUEL MAIOCCHI).

DENOMINA A RUA 34.019 II, SITUADA NA ZONA 34 (JOSÉ CAOVILLA).

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS EM FAVOR DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ (IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 191 DO JARDIM ALVORADA, COM ÁREA DE 6.046,00M2, OBJETO DA LEI N. 3.868/1995).

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À CONCESSÃO DE CARNEIRO E DAS TAXAS DE SEPULTAMENTO E DE UTILIZAÇÃO DA CÂMARA MORTUÁRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS EXISTENTES NO ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS EXISTENTES NO REFERIDO ESTACIONAMENTO; 2 – QUAL É O PERCENTUAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES NO ESTACIONAMENTO EM QUESTÃO; 3 – ONDE ESTÃO DEMARCADAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LINHA DE ÔNIBUS 324, QUE ATENDE OS ALUNOS DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – CAP/UEM, NO HORÁRIO DE SAÍDA DAS AULAS DOS REFERIDOS ALUNOS, TEVE SEU HORÁRIO ALTERADO DAS 11H40MIN PARA AS 12H35MIN, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A VOLTA AO HORÁRIO ANTIGO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE LEVARAM A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA BENEDITA NATÁLIA LIMA SER AVALIADA COM A NOTA 4,7 PELO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A NOTA OBTIDA PELA REFERIDA ESCOLA APRESENTA-SE INFERIOR À MEDIA ALCANÇADA PELAS DEMAIS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SEMÁFORO LOCALIZADO NA AVENIDA NÓBREGA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA EUCLIDES DA CUNHA, NA ZONA 04, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU ESTUDOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA SINALIZAÇÃO VERMELHA NO REFERIDO SEMÁFORO, BEM COMO QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A MUDANÇA EM QUESTÃO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O AUMENTO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA SINALIZAÇÃO VERMELHA NO REFERIDO SEMÁFORO, VOLTANDO-SE AO TEMPO ANTERIOR, TENDO EM VISTA O CONGESTIONAMENTO QUE TEM SIDO PROVOCADO NAS AVENIDAS NÓBREGA E EUCLIDES DA CUNHA EM RAZÃO DA MUDANÇA IMPOSTA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA ELIMINAR O CONSUMO DE DROGAS NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, BEM COMO PARA PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL ÀQUELE LOCAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETE MATRICULADAS NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS CASAS DE ABRIGO PARA IDOSOS PRIVADAS COM AS QUAIS O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIO PARA PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO GRATUITO DE IDOSOS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PAGAR POR TAL SERVIÇO; 2 – QUAL É O NÚMERO DE VAGAS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ACOLHIMENTO GRATUITO DE IDOSOS NAS REFERIDAS CASAS DE ABRIGO QUE REALIZARAM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO; 3 – SE O NÚMERO DE VAGAS PARA O ACOLHIMENTO GRATUITO DE IDOSOS NAQUELES LOCAIS É SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO; 4 – SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO MUNICIPAL PARA IDOSOS OU PARA A CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS OU AMPLIAÇÃO DAQUELES JÁ REALIZADOS COM ABRIGOS PRIVADOS PARA ATENDER A DEMANDA DE IDOSOS QUE NECESSITAM DE ACOLHIMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA KAKOGAWA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NAQUELE LOGRADOURO POR NOVAS, BEM COMO A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DAQUELA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA GUEDNER, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA CERRO AZUL, NA ZONA 25, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 8.426/2009, BEM COMO SE AS AÇÕES PREVISTAS NA REFERIDA LEI DESTINADAS À CONSECUÇÃO DOS FINS DAQUELA NORMA ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU ESTUDOS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES NA RODOVIA PR 317, NAS PROXIMIDADES DA FACULDADE INGÁ – UNINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.629/2013, QUE INSTITUI O TÍTULO DO MÉRITO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

REQUER À MESA A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, SOLICITANDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS, A CONTAR DE 05 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, SENDO 05 (CINCO) DIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

ALTERA O ZONEAMENTO DOS LOTES QUE IDENTIFICA, INTEGRANDO-OS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 921/2012, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA OS ARTIGOS 2º E 4º).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9470/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE COLETES BALÍSTICOS AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

REQUER À MESA SE OFICIE AO SENHOR TENENTE CORONEL ERCULES ALVES DE CARVALHO, COMANDANTE DO 5.º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DO COMBATE AO INCÊNDIO A UMA RESIDÊNCIA OCORRIDO NA MANHÃ DO DIA 29 DE JULHO DE 2015 NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUE DEIXOU TRÊS PESSOAS MORTAS, ENTRE ELAS DUAS CRIANÇAS, E AS CONDIÇÕES GERAIS DE COMBATE A INCÊNDIO E ESTRUTURA EXISTENTES NOS DESTACAMENTOS NOS DISTRITOS DE MARINGÁ.

REQUER À MESA SE OFICIE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SEJA CELEBRADO CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ÀS UNIDADES PRISIONAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM MARINGÁ COM UMA EQUIPE PARA CADA UNIDADE, A SABER CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ E PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE MARINGÁ, E QUE CASO POSITIVO INFORME O CRONOGRAMA PARA A SUA EXECUÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.