Resumo (49ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 37.500,00, PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

FICA DENOMINADA AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS A RUA 33131, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CARRINHOS MOTORIZADOS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA RUA PIONEIRO NATALE DURANTE, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, INCLUSIVE COM A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE AO LONGO DA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. A FIM DE IMPLANTAR OU REMANEJAR UMA LINHA DE ÔNIBUS JÁ EXISTENTE PARA ATENDER OS MORADORES QUE RESIDEM NAS IMEDIAÇÕES DA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ALVORADA NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MUNICÍPIO REALIZOU LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS EMPRESAS ESTÃO REALIZANDO O SERVIÇO ATUALMENTE; 2 – QUAL É O PREÇO COBRADO PELA(S) EMPRESA(S) QUE EXECUTA(M) O REFERIDO SERVIÇO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA ROÇADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS ESCOLAS MUNICIPAIS E OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOS QUAIS REGISTROU-SE A OCORRÊNCIA DE FURTOS OU ROUBOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NO PARQUE HORTÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA NÓBREGA, NA ZONA 01, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORREM NO REFERIDO CRUZAMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.868/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELOS MUNÍCIPES PARA SEREM CONTEMPLADOS COM OS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR MEIO DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.795/2010, QUE IMPÕE AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AOS DE AUTOSSERVIÇO, OBRIGAÇÃO DESTINADA A ASSEGURAR QUE O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.590/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.157/2012, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇADA E DEDETIZAÇÃO NO ENTORNO DO CÓRREGO MARINGÁ, LOCALIZADO NA RUA CALIFÓRNIA, NO JARDIM INDAIÁ, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE AMBIENTAL DOTADO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER NAQUELA ÁREA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À QUADRA POLIESPORTIVA QUE ATENDE OS MORADORES DOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO E CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO MEDIDAS COM A FINALIDADE DE MANTER CONSERVADA A REFERIDA QUADRA POLIESPORTIVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS TÊM SIDO ESSAS MEDIDAS; 2 – QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA QUADRA PELA COMUNIDADE; 3 – QUAL FOI A ÚLTIMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU INVESTIMENTOS PARA PROMOVER MELHORIAS NA QUADRA POLIESPORTIVA EM QUESTÃO; 4 – CASO A UTILIZAÇÃO DA QUADRA EM QUESTÃO NÃO SEJA GRATUITA, ENVIE RELATÓRIO QUE DEMONSTRE O MONTANTE DOS VALORES ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO DESDE O INÍCIO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DAQUELE PRÓPRIO PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO EXISTENTE NA AVENIDA TAMANDARÉ, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NA ZONA 01, BEM COMO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO EXISTENTE NO INTERIOR DO REFERIDO TERMINAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE DROGAS ATUALMENTE DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC, BEM COMO DECLINE QUAL SERÁ O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS POR MEIO DOS REFERIDOS PROGRAMAS NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.

VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 178/2015, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO DE EMBALAGENS, DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM O INSTITUTO LIXO E CIDADANIA, A COOPERATIVA CATA PARANÁ E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIBEBIDAS/PR, QUAIS FORAM OS MONTANTES DE RECURSOS INVESTIDOS PELO MUNICÍPIO E PELOS DEMAIS CONVENENTES DO REFERIDO PROGRAMA ATÉ A PRESENTE DATA NO PROGRAMA EM QUESTÃO, ESPECIFICANDO AS RUBRICAS.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR REPRESENTANTE LEGAL DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIBEBIDAS/PR, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS RECEBIDOS PELO REFERIDO SINDICATO PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO DE EMBALAGENS, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O INSTITUTO LIXO E CIDADANIA E A COOPERATIVA CATA PARANÁ, SE O SINDICATO INVESTIU O MONTANTE DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) RECEBIDOS PARA A CRIAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, BEM COMO ENVIE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES PARA A FINALIDADE MENCIONADA E ESPECIFIQUE QUAIS TRANSFERÊNCIAS FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELO SINDICATO E QUAIS FORAM FEITAS POR EMPRESAS FILIADAS/REPRESENTADAS PELO MESMO.