Resumo (50ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (FICAM LIMITADOS A 2,5% OS CUSTOS DA PUBLICIDADE).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS P/REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A IMÓVEIS COM MAIS DE 15 ANOS).

FICA DENOMINADA JULIETA DOS SANTOS PARDINI A AVENIDA 61030, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TABAGISMO, CIGARROS, FUMO, FUMAR...).

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. ALTEROU OS HORÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS 010, QUE ATENDE OS ALUNOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, BEM COMO NÃO ESTÁ MAIS DISPONIBILIZANDO OS MICRO-ÔNIBUS QUE ERAM UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE HORÁRIOS EXTRAS, NOS PERÍODOS DE AULAS DA UNIVERSIDADE, E SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DOS ANTIGOS HORÁRIOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PARA A REALIZAÇÃO DE HORÁRIOS EXTRAS PARA A LINHA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À QUANTIDADE DE PROFESSORES QUE INTEGRAM O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O NÚMERO DE CANDIDATOS APROVADOS E NOMEADOS DENTRE O TOTAL DE CANDIDATOS QUE CONCORRERAM AO CARGO DE PROFESSOR NO ÚLTIMO CONCURSO REALIZADO PELO MUNICÍPIO PARA A CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS; 2 – SE O NÚMERO DE PROFESSORES À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORMA SATISFATÓRIA OU SE EXISTE DÉFICIT DO NÚMERO DE PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO; 3 – CASO EXISTA O DÉFICIT MENCIONADO NO QUESTIONAMENTO ANTERIOR, POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO NÃO NOMEOU NÚMERO DE PROFESSORES SUFICIENTE PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORMA SATISFATÓRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS AGENTES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO COMBATE À DENGUE EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS AGENTES MUNICIPAIS ATUARAM NO COMBATE À DENGUE EM MARINGÁ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE OUTUBRO DO ANO DE 2014 E ABRIL DO CORRENTE ANO, DECLINANDO A QUANTIDADE ESPECÍFICA DE AGENTES QUE ATUOU EM CADA UM DOS REFERIDOS MESES; 2 – QUAL É O VALOR DO SUBSÍDIO PAGO PELO MUNICÍPIO AOS REFERIDOS AGENTES QUE ATUAM NO COMBATE À DENGUE; 3 – SE O NÚMERO DE AGENTES QUE ATUAM NO COMBATE À DENGUE É SUFICIENTE PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE FORMA SATISFATÓRIA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MAIS SERVIDORES PARA EXERCEREM A REFERIDA FUNÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NA CIDADE DE MARINGÁ DISPÕEM DE ALARME, CERCA ELÉTRICA OU OUTROS SISTEMAS DE SEGURANÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ VOLTE A ATUAR NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PAISAGISMO NA ROTATÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA ENTRE A RUA JOSÉ MORENO JÚNIOR E AS AVENIDAS SÃO PAULO, DOUTOR SAULO PORTO VIRMOND E SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.927/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.628/2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE ATLETAS MARINGAENSES CONVOCADOS PARA SELEÇÕES ESPORTIVAS DE CARÁTER NACIONAL, ALTERADA PELA LEI N. 6.404/2003, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA E SISTEMA DE AQUECIMENTO NAS PISCINAS EXISTENTES NOS CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.455/2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM DESENVOLVIDO AÇÕES VOLTADAS AOS IDOSOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O LAZER, A SAÚDE E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS ENTRE AS REFERIDAS PESSOAS NOS CENTROS COMUNITÁRIOS E CENTROS DE CONVIVÊNCIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS AÇÕES SÃO DESENVOLVIDAS, BEM COMO O NÚMERO DE IDOSOS QUE SÃO BENEFICIADOS PELAS MESMAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA DESENVOLVER AS AÇÕES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA RUA ÂNGELO CAVALIN, EM AMBAS AS SUAS EXTREMIDADES, PROMOVENDO-SE A LIGAÇÃO ENTRE A REFERIDA VIA PÚBLICA E O BAIRRO PARQUE LAGOA DOURADA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORA DA CIDADE DE MARINGÁ, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E JULHO DE 2015, O QUANTO SEGUE: 1 – EM QUAIS CIDADES FORAM VEICULADAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARINGÁ NO REFERIDO PERÍODO, BEM COMO QUAIS FORAM OS VALORES GASTOS EM CADA UMA DAS CIDADES EM QUESTÃO E QUAL FOI A JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE CADA UMA DAS MENCIONADAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FORA DA CIDADE DE MARINGÁ; 2 – QUAIS FORAM AS CAMPANHAS CONTRATADAS E VEICULADAS NAS REFERIDAS CIDADES, ESPECIFICANDO AS TEMÁTICAS E OS OBJETIVOS, E JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO E VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS REALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO LIXO E CIDADANIA, SEDIADO NA CIDADE DE CURITIBA/PR, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMO DE COOPERAÇÃO REALIZADO ENTRE O REFERIDO INSTITUTO E O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A COOPERATIVA CATAPARANÁ E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIBEBIDAS/PR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE VALORIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, QUAIS FORAM AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO INSTITUTO LIXO E CIDADANIA POR MEIO DO REFERIDO TERMO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO DISCRIMINE DETALHADAMENTE OS MONTANTES DE RECURSOS RECEBIDOS PARA ATENDER AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS E DECLINE QUAIS FORAM OS VALORES INVESTIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.