Resumo (51ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS P/REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A IMÓVEIS COM MAIS DE 15 ANOS).

FICA DENOMINADA JULIETA DOS SANTOS PARDINI A AVENIDA 61030, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO VIADUTO LOCALIZADO NA AVENIDA GUAIAPÓ, NO CRUZAMENTO COM A RUA WALTER KRAIZER, NA ZONA 08, NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO – ANPR, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO VIADUTO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE USO DO MESMO; 2 – QUANDO FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DO VIADUTO EM QUESTÃO PELA ÚLTIMA VEZ; 3 – LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO AVALIANDO AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO VIADUTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA LAGUNA, INCLUINDO O PLANTIO DE GRAMA E FLORES NO CANTEIRO CENTRAL DAQUELA VIA PÚBLICA, BEM COMO O CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DO REFERIDO CANTEIRO CENTRAL NOS LOCAIS ONDE O CANTEIRO É ATRAVESSADO POR FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALGUM EQUIPAMENTO PÚBLICO DESTINADO A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE LAZER NO LOTEAMENTO MADRID, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE TELÕES DE LED NAS ÁREAS INTERNA E EXTERNA DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS AMBULÂNCIAS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UTILIZAÇÃO DO SAMU; 2 – QUAL É A PERIODICIDADE DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS AMBULÂNCIAS QUE SÃO UTILIZADAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU NO MUNICÍPIO; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU ESTUDOS PARA VERIFICAR QUAL É A QUANTIDADE DE AMBULÂNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DA CIDADE DE MARINGÁ DE FORMA SATISFATÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO DEMONSTRANDO AS CONCLUSÕES A QUE SE CHEGOU POR MEIO DOS REFERIDOS ESTUDOS; 4 – SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS E PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES PARA LABORAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA ZONA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PARANAVAÍ, NA VIA QUE AINDA NÃO DISPÕE DO REFERIDO BENEFÍCIO, A QUAL SE INICIA A PARTIR DO NÚMERO 1780, ATÉ O FINAL DA REFERIDA VIA PÚBLICA, NO PARQUE INDUSTRIAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 12, II, “C”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNÍCIPES EMBALAREM MATERIAIS CORTANTES OU PONTIAGUDOS, QUANDO DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO DOMICILIAR, A FIM DE EVITAR LESÕES AOS GARIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DA REFERIDA VIA PÚBLICA COM A AVENIDA CARLOS CORRÊA BORGES, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES LOCALIZADAS NA ROTATÓRIA DA PRAÇA FARROUPILHA, PARA LOCAIS MAIS AFASTADOS DA REFERIDA ROTATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE A PROXIMIDADE DAS REFERIDAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES COM A ROTATÓRIA EM QUESTÃO TEM APRESENTADO RISCOS AOS PEDESTRES QUE PASSAM POR AQUELE LOCAL, ESPECIALMENTE OS CADEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.645/2014, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS COM RECURSOS DO SALDO DE INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS REPASSADAS AO PODER LEGISLATIVO, NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2012, E DESTINADOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE PELO MENOS UM AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA ATUAR EM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS, COM A FINALIDADE DE DISCIPLINAR O TRÂNSITO NAQUELES LOCAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILIAR DEPOSITADO NOS CONTÊINERES PERMANENTES EXISTENTES NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO NO PERÍODO NOTURNO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE EXISTE REGULAMENTAÇÃO PARA PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS REFERIDOS CONTÊINERES NO PERÍODO DIURNO. CASO EXISTA A REFERIDA PERMISSÃO PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS MENCIONADOS CONTÊINERES, DECLINE SE EXISTE SINALIZAÇÃO ADEQUADA PARA INFORMAR OS MUNÍCIPES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO NAQUELES LOCAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM QUEST

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA TUIUTI, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA RUA SENADOR TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, EM AMBAS AS SUAS EXTREMIDADES, PROMOVENDO-SE A LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS PARQUE DA GÁVEA E JARDIM ACLIMAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, NA ZONA 03, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.