Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 11 A 24, DE SETEMBRO DE 2015, PARA VIAGEM OFICIAL A PORTUGAL E RÚSSIA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (SUBSTITUTIVO ANEXO).

ESTENDE A NOMENCLATURA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO PARA A RUA DOM PEDRO I.

FICA DENOMINADA FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA A RUA 40010, SITUADA NA ZONA 40, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE MÚSICOS A EVENTOS ARTÍSTICOS E AS CASAS DE SHOWS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS LINHAS DE ÔNIBUS CORUJÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS LINHAS DE ÔNIBUS CORUJÃO ESTÃO DISPONÍVEIS ATUALMENTE; 2 – POR QUAIS RAZÕES AS LINHAS DE ÔNIBUS CORUJÃO 466, 722 E 177 NÃO ESTÃO MAIS DISPONÍVEIS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DAS REFERIDAS LINHAS DE ÔNIBUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CASAS PROVENIENTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS CASAS FOI ALTERADO, PASSANDO-SE A UTILIZAR O MÉTODO DE SORTEIO; 2 – QUANTOS SORTEIOS FORAM REALIZADOS DESDE A REFERIDA MUDANÇA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS CASAS; 3 – QUANTAS PESSOAS FORAM CONTEMPLADAS COM O RECEBIMENTO DAS REFERIDAS CASAS DESDE A MUDANÇA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE NOVE CASAS PROVENIENTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL GONÇALO VIEIRA DOS SANTOS, NO DISTRITO DE FLORIANO, BEM COMO, CASO O MOTIVO DA DEMOLIÇÃO TENHA SIDO ERRO DE PROJETO, DECLINE DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PROJETO E QUEM SE RESPONSABILIZARÁ PELOS GASTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE VENDEDORES AMBULANTES CADASTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUE DISPÕEM DE LICENÇA PARA A VENDA DE PRODUTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; 2 – QUAIS PRODUTOS PODEM SER OBJETO DE COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 3 – QUAIS SÃO OS SEGMENTOS EXPLORADOS PELOS VENDEDORES AMBULANTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ATUALMENTE, BEM COMO DECLINE QUAL É A QUANTIDADE DE VENDEDORES AMBULANTES QUE ATUA EM CADA UM DOS SEGMENTOS EXPLORADOS NO MUNICÍPIO HODIERNAMENTE; 4 – SE TODOS OS VENDEDORES AMBULANTES CADASTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA A VENDA DE SEUS PRODUTOS; 5 – RELAÇÃO DE TODOS OS ALVARÁS CONCEDIDOS AOS VENDEDORES AMBULANTES QUE ESTEJAM ATUANDO NO MUNICÍPIO ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS UM PONTO PARA DESCARTE DE LIXO E SUCATA NO MUNICÍPIO, ALÉM DA PEDREIRA MUNICIPAL DE MARINGÁ, LOCALIZADA NA ESTRADA 200, PR 317, KM 90, TENDO EM VISTA QUE O ATUAL ENDEREÇO DA REFERIDA PEDREIRA APRESENTA-SE DE DIFÍCIL ACESSO PARA OS MUNÍCIPES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO ESPAÇO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE FLORIANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.726/1998, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS CRECHES MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.501/2013, QUE TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BÍBLIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ FISCALIZANDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE CAMINHÕES, SUPERMERCADOS, CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E AUTOELÉTRICAS, NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR AS REFERIDAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS ÀQUELAS QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NO PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NO ENTORNO DA HORTA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NO ENTORNO DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NO PARQUE MUNICIPAL DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA GURUCAIA, DEFRONTE DO NÚMERO 999, NO PARQUE RESIDENCIAL ANCHIETA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO ESPAÇO EXISTENTE ENTRE AS RUAS PIONEIRA ROSA PORTELA DA SILVA E CALIFÓRNIA, NA REGIÃO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM INDAIÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JAIR DO COUTO COSTA E O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NA ZONA 20, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E CICLOVIA NA AVENIDA GUAIAPÓ, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA SEJA CONSTITUÍDO UM GRUPO DE TRABALHO, COMPOSTO POR 03 (TRÊS) VEREADORES, BEM COMO POR REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ – SISMMAR E REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA REALIZAR ESTUDOS E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CLASSIFICA COMO PONTOS DE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO OS PONTOS DE TÁXI QUE ESPECIFICA.