Resumo (55ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI N. 10033/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA CARMEM INOCENTE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 80.000,00 P/ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA O PROJETO "MARINGÁ SMART GRID", BASEADO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS).

SUPRIME DIRETRIZES VIÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (SUBSTITUTIVO ANEXO).

FICA DENOMINADA KAZUO KUBOTA A RUA 61010, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA TAZUE KUBOTA A RUA 61.013, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CARRINHOS MOTORIZADOS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O MONTANTE DE VALORES REPASSADOS ANUALMENTE PELO MUNICÍPIO AO CONSELHO TUTELAR DE MARINGÁ, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DE AMBAS AS SEDES DO CONSELHO TUTELAR EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO PARA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO À ELIMINAÇÃO DE FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), TAL COMO AQUELE QUE FOI REALIZADO NA CIDADE DE PAIÇANDU/PR, NA DATA DE 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O NÚMERO DE PESSOAS QUE AGUARDAM NA FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, BEM COMO DECLINE QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES QUE APRESENTAM MAIOR DEMANDA E ENVIE RELAÇÃO CONTENDO O NÚMERO DE PESSOAS QUE AGUARDAM PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CADASTRAMENTO DOS DADOS DOS ALUNOS QUE ESTÃO MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO DOS PAIS DOS REFERIDOS ALUNOS, O QUANTO SEGUE: 1 – DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGISTRA OS DADOS DOS ALUNOS E PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CMEI’S DO MUNICÍPIO, DECLINANDO SE A MUNICIPALIDADE MANTÉM SISTEMA ELETRÔNICO NA INTERNET DE REGISTRO DE DADOS DE PAIS E ALUNOS OU SE O REGISTRO É FEITO MANUALMENTE, EM MEIO FÍSICO, EM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL; 2 – CASO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISPONHA DE SISTEMA ELETRÔNICO NA INTERNET DE REGISTRO DE DADOS DE PAIS E ALUNOS, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.992/2002, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DONA-DE-CASA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES TÊM SIDO PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ALUSIVOS AO REFERIDO DIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.964/2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A ORIGEM DAS MUDAS DE FLORES QUE SÃO IMPLANTADAS NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DECLINANDO O NOME DO VIVEIRO DE PLANTAS QUE FORNECE AS REFERIDAS MUDAS E O VALOR PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR CADA UMA DAS MUDAS EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCUMBIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DOS CHAFARIZES EXISTENTES NO LAGO QUE CONTORNA A CATEDRAL BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, BEM COMO QUAL É A FREQUÊNCIA COM QUE SÃO REALIZADOS OS REFERIDOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS CHAFARIZES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA RUA ERNESTO MARIUCCI, EM AMBAS AS SUAS EXTREMIDADES, PROMOVENDO-SE A LIGAÇÃO ENTRE A REFERIDA VIA PÚBLICA E O BAIRRO PARQUE LAGOA DOURADA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.234/2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS VERMINOSES, VIROSES, DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS INFANTO-JUVENIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE COIBIR A CONDUTA DE MUNÍCIPES QUE TÊM DESPEJADO LIXO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS ENTRE AS RUAS CASTRO ALVES, SAINT HILAIRE E RAIMUNDO CORREIA, E ENTRE AS RUAS CASTRO ALVES, VEREADOR NELSON ABRÃO E DOS CAFEZAIS, NA ZONA 06. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA CERRO AZUL E O HOSPITAL MUNICIPAL DOUTORA THELMA VILLANOVA KASPROWICZ, NA ZONA 44, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VALTEIR GALDINO DA NÓBREGA, GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DA SANEPAR EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA NILO CAIRO, NO JARDIM ALVORADA, NO(S) TRECHO(S) EM QUE A REFERIDA VIA PÚBLICA NÃO DISPÕE DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, GARANTINDO-SE A OFERTA DO MENCIONADO BENEFÍCIO EM TODA A EXTENSÃO DAQUELE LOGRADOURO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA E SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, NA ZONA 07, ENTRE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ E O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES CHICO NETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REFORMA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA AVENIDA HERVAL, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA BRASIL, NO CENTRO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO REFERIDO PONTO DE TÁXI. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA TUIUTI, A APROXIMADAMENTE 100 METROS DO NÚMERO 3882, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO, NAS PROXIMIDADES DA PISTA DE CAMINHADA DO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE À SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR VIAGEM A PORTUGAL E RÚSSIA, CONSTANTE DA MENSAGEM DE LEI N. 59/2015, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TRECHOS DA VIAGEM:...