Resumo (57ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

SUPRIME DIRETRIZES VIÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 4º AO ARTIGO 142).

FICA DENOMINADA A AVENIDA JOSÉ MAINARDES A AVENIDA 61019, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.865/2011, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO MENSAGEM DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA, COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP –, EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ORIENTAL QUE AINDA NÃO DISPÕEM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET SEM FIO, GRATUITAMENTE, NAS PRAÇAS E PARQUES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO EM QUESTÃO, VISANDO PROMOVER A CONECTIVIDADE ENTRE OS MUNÍCIPES E ESTIMULÁ-LOS A USUFRUIR DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO LAZER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS PROVENIENTES DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS VALORES ARRECADADOS PELA REFERIDA SECRETARIA POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DE 2014; 2 – QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AOS REFERIDOS VALORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO DO TIPO CICLOVISUAL DE LED NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO TAPEROÁ, NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRANCA VIEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM FISCALIZADO O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NA CICLOVIA EXISTENTE NA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK, NA ZONA 07.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE DE MARINGÁ NOS IDIOMAS INGLÊS E ESPANHOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE TRÂNSITO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA E JARDIM DOS PÁSSAROS, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURAS NAS MESAS PARA JOGOS LOCALIZADAS NA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, NA ZONA 01, VISANDO PROTEGER OS USUÁRIOS DAQUELE LOGRADOURO PÚBLICO, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, DAS INTEMPÉRIES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.893/2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO TOCANTE À HIGIDEZ SANITÁRIA DOS IMÓVEIS POR ELAS ADMINISTRADOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS ÀS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS UTENSÍLIOS ELETRÔNICOS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL DESTINAÇÃO É DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COMPUTADORES, IMPRESSORAS, TECLADOS, VISORES E MOUSES QUE, ESTANDO EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, NÃO SÃO MAIS UTILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE OS REFERIDOS UTENSÍLIOS ELETRÔNICOS QUE ESTÃO EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO E NÃO SÃO MAIS UTILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE SEREM DOADOS, OU CEDIDOS EM COMODATO, A ENTIDADES INTERESSADAS DO MUNICÍPIO PARA USO DA COMUNIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELAS ENTIDADES INTERESSADAS PARA SEREM BENEFICIADAS PELOS UTENSÍLIOS EM QUESTÃO.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM SANTA CLARA, JARDIM CONTINENTAL, PARQUE HORTÊNCIA II, JARDIM GUAIRAÇÁ, MORADIAS ATENAS I E II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS E JARDIM CIDADE MONÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.