Resumo (59ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS (ESTENDE BENEFÍCIO À POPULAÇÃO INDÍGENA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (R$ 1.558.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E INDENIZAÇÕES À APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ).

FICA DENOMINADA JOSÉ ANTÔNIO BRESSAN A RUA 48012, SITUADEA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM AUTISMO NA CIDADE DE MARINGÁ, VISANDO PROPORCIONAR MELHORIAS NO ATENDIMENTO ÀS REFERIDAS PESSOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM DIVULGADO A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO OS LOCAIS NOS QUAIS OS MUNÍCIPES PODEM TER ACESSO AOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO LOCAL ONDE ESTAVA INSTALADO O CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. A FIM DE IMPLANTAR UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE PASSE PELO BAIRRO JARDIM OURO COLA COM DIREÇÃO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS; 2 – QUAL É A QUANTIDADE DE CONSULTAS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENSALMENTE, POR ESPECIALIDADE; 3 – SE A QUANTIDADE DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE AUMENTOU COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE TEM OCORRIDO RECENTEMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA REPORTAGEM DO JORNAL O DIÁRIO, PUBLICADA NA DATA DE 28/07/2015, NA QUAL FOI NOTICIADA A ASSINATURA DE UM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ – ACIM E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – CODEM, COM A FINALIDADE DE QUE O MUNICÍPIO TENHA ACESSO AOS DADOS DO PROJETO MASTER PLAN, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO REFERIDO TERMO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO INFORME SE O MUNICÍPIO REPASSARÁ VERBAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE (POR MEIO DE REPASSES A OUTRAS ENTIDADES E/OU OUTROS ÓRGÃOS), PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO MASTER PLAN EM TODAS AS SUAS FASES DE PLANEJAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERÃO OS VALORES REPASSADOS, DISCRIMINANDO A FINALIDADE DE CADA REPASSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CANCHA DE BOCHA AO LADO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NO GINÁSIO DE ESPORTES EXISTENTE NO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.