Resumo (60ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS (ESTENDE BENEFÍCIO À POPULAÇÃO INDÍGENA).

SUPRIME DIRETRIZES VIÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011.

FICA DENOMINADA THEUZA BELIZE SBRANA A RUA 61008, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CARRINHOS MOTORIZADOS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE LOCALIZADA NA ÁREA INTERNA DO PARQUE DO INGÁ, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE APARELHOS DANIFICADOS NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE LOCALIZADOS NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NAS PROXIMIDADES DOS NÚMEROS 2104 E 2571, NO JARDIM CIDADE MONÇÕES, TENDO EM VISTA QUE OS REFERIDOS REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NÃO TÊM FUNCIONADO ADEQUADAMENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE TRATAMENTO DE CANAL OFERTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS VALORES PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO TIPO DE TRATAMENTO; 2 – DENTRE OS VALORES PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO PARA A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA MODALIDADE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, DECLINE QUAIS FORAM OS MONTANTES JÁ INVESTIDOS EM TAL FINALIDADE; 3 – QUANTAS PESSOAS REALIZAM O TRATAMENTO DE CANAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENSALMENTE; 4 – DENTRE OS PACIENTES QUE INICIARAM O TRATAMENTO DE CANAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 E AGOSTO DE 2015, DECLINE QUANTOS CONCLUÍRAM O TRATAMENTO; 5 – QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE LEVARAM ALGUNS DOS PACIENTES QUE INICIARAM O TRATAMENTO DE CANAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR, A NÃO CONCLUIR O TRATAMENTO NA REDE MUNICIPAL; 6 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM QUESTÃO EM CLÍNICAS PARTICULARES OU SE O TRATAMENTO É REALIZADO SOMENTE COM RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA FORAM REALIZADAS AS DESPESAS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODEM, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2013, AS QUAIS PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 330.529,75 (TREZENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), INDIVIDUALIZANDO-SE CADA DESPESA, BEM COMO DECLINANDO A QUEM FOI PAGO, O QUE FOI PAGO E A FINALIDADE DE CADA PAGAMENTO, CONFORME CONSTA NO ARQUIVO INTITULADO "COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA. ADENDO III A PORTARIA SOF N. 08, DE 04/02/1985. ANEXO XI, DA LEI Nº 4.320/64", DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW2.MARINGA.PR.GOV.BR/SISTEMA/ARQUIVOS/D8CFCD56F5D5.PDF.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, EM TODO O TRECHO DAQUELA VIA PÚBLICA LOCALIZADO APÓS O CRUZAMENTO COM A RUA JABUTICABA QUE AINDA NÃO DISPÕE DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REMOVENDO OS VASOS DE PLANTAS ORNAMENTAIS QUE SE ENCONTRAVAM JUNTO AOS TÚMULOS LOCALIZADOS NO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REIMPLANTAÇÃO DOS VASOS QUE FORAM RETIRADOS DAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 5.849/2002, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCEDER “ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO”, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A RETIRADA DE TRONCOS E RAÍZES DAS ÁRVORES QUE SÃO REMOVIDAS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS SE ENCONTRAM EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO E ENVIE RELAÇÃO CONTENDO OS TIPOS, AS MARCAS E O ANO DE FABRICAÇÃO DE CADA UM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A REFERIDA FINALIDADE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃO E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DIA VERDE, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE SETEMBRO)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CIDADÃOS INDICADOS PARA CONSELHOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM, PARA A REALIZAÇÃO DA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DE MARINGÁ E REGIÃO - EDIÇÃO 2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO ALTEROU O CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA A COBRANÇA DO IPTU, PASSANDO-SE A TRIBUTAR COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS APENAS OS TERRENOS CUJAS METRAGENS EXCEDEM 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), TAL COMO FORA NOTICIADO PELA MUNICIPALIDADE QUE SERIA FEITO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GERADO PELA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE TODOS OS IMÓVEIS CUJAS METRAGENS SÃO INFERIORES A 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE A COBRANÇA DE TAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE RETROAGINDO TAL EXTINÇÃO PARA BENEFICIAR OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE TAL TRIBUTO ATÉ QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS OS IMÓVEIS CUJAS METRAGENS SEJAM INFERIORES A 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, NÚMERO 1625, NO JARDIM PAULISTA III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA AMÉRICO BELAY, EM TODO O TRECHO DAQUELA VIA PÚBLICA QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO BENEFÍCIO, O QUAL ESTÁ LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA DAS GREVÍLEAS, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.