Resumo (67ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ESTRADAS RURAIS DEVERÃO TER NO MÍNIMO 16 METROS DE CAIXA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE MÚLTIPLO USO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9783/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 195.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO NO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.538/2010, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO.

AUTORIZA A EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.936/2005 (PRODEM), À EMPRESA MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JOSÉ MARCHI A AVENIDA 44028, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TRANSFORMA EM PRAÇA A ÁREA QUE ESPECIFICA, SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA (A ÁREA MENCIONADA FICA DENOMINADA PRAÇA ALCINO ONO MORAES)

FICA INCLUÍDA A CRISTOTECA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO ENTREGOU OS UNIFORMES DE VERÃO E INVERNO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS PERÍODOS ADEQUADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OFERECE ATENDIMENTO ESPECIAL A ALUNOS COM DESORDENS NEUROLÓGICAS, TAIS COMO DISCALCULIA, DISLALIA, DISLEXIA E DISORTOGRAFIA, GARANTINDO EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER O ATENDIMENTO ESPECIAL MENCIONADO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE TRATAMENTO DE CANAL OFERTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO O PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAR OS PACIENTES QUE SOLICITAM O REFERIDO TRATAMENTO PARA INICIÁ-LO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ZONA NORTE E DEPOIS, QUANDO OS MESMOS SE DIRIGEM ÀQUELA UBS, REAGENDAR O INÍCIO DO TRATAMENTO PARA DATAS FUTURAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.992/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE SAÚDE COM MOTOCICLETAS, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, LOCALIZADO NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS IMÓVEIS FORAM ALUGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DENTRE TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAM ALUGADOS ATUALMENTE, BEM COMO ENVIE CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULARES, OS QUAIS ESTEJAM VIGENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA RUA DAS AZALEIAS, NA ZONA 09, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1770, NA ZONA 05, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO HOSPITAL DO CÂNCER QUE REALIZAM A TRAVESSIA DA VIA PÚBLICA NAQUELE LOCAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 29 DE ABRIL, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOCAL DE APOIO AOS MOTORISTAS NO TERMINAL, PROPORCIONANDO UMA ÁREA DE DESCANSO, ALIMENTAÇÃO, CONVIVÊNCIA E COM BANHEIROS AOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA PROPORCIONAR MELHORIAS AOS SANITÁRIOS EXISTENTES NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE CONSTA DO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR ESPAÇOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ PARA QUE AS MÃES DAS CRIANÇAS MATRICULADAS POSSAM DEIXAR NOS CMEI’S OS CARRINHOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DAS CRIANÇAS DURANTE O PERÍODO EM QUE AS CRIANÇAS PERMANECEM NESSES ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE ADOTANDO MECANISMO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CARRINHOS, VISANDO EVITAR QUE AS MÃES DOS ALUNOS TENHAM QUE RETORNAR PARA SUAS CASAS COM OS CARRINHOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE PROJETO VISANDO PROMOVER A LIGAÇÃO ENTRE A RUA ALUIZIO NUNES COSTA E A AVENIDA COLOMBO, PASSANDO-SE PELA AVENIDA PARANAVAÍ E PELA ESTRADA ARAÇÁ, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE FASE SE ENCONTRA A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROJETO E A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO MESMO, BEM COMO SE HAVERÁ NECESSIDADE DE REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAQUELA REGIÃO PARA A CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE PROJETO VISANDO PROMOVER O PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUEDNER ATÉ A RUA PIONEIRA EUFRÁZIA GOELZER ARAÚJO, A PARTIR DA RUA ANTÔNIO JORGE ABRÃO, NO JARDIM SÃO PAULO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE FASE SE ENCONTRA A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROJETO E A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO MESMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATOU A EMPRESA TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO DE NÚMERO 954/2015, QUE VISA LOCAR CAMINHÕES PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, MESMO SEM ATENDER TODOS OS TERMOS DE CONDIÇÃO CONSTANTES DO EDITAL QUE, DENTRE OUTRAS, CONDIÇÕES CONTINHA A SEGUINTE: “6.2.2. ESCRITÓRIO E OFICINA DE MANUTENÇÃO LOCAL ATÉ O INICIO DA OPERAÇÃO A EMPRESA DEVERÁ INSTALAR ESCRITÓRIO DE APOIO NÃO DISTANTE A UM RAIO DE 10KM, DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SITO A AV. DAS INDUSTRIAS N. 700, PARQUE INDUSTRIAL II, BEM COMO INDICAR LOCAL (AIS) QUE SERVIRÃO À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, EM LOCAL NÃO DISTANTE A UM RAIO DE 20 (VINTE KM) DA MESMA SEDE RETRO ESPECIFICADA. NO ESCRITÓRIO DE APOIO DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO PERMANENTE DURANTE TODO O TURNO DE TRABALHO UM REPRESENTANTE DA CONTRATADA QUE RESPONDERÁ PELA MESMA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.” DESTACA-SE QUE A EMPRESA CONTRATADA NÃO POSSUI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INFRAÇÃO N. 322083/2015 DE EMBARGO DE ATIVIDADE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N. 2372 DO DIA 13/10/2015.

REQUER AO SENHOR RESPONSÁVEL PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS REGIONAIS QUE PODEM OCORRER COM A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ATERRO REGIONAL INDUSTRIAL E SANITÁRIO CLASSE I, II-A E II-B - MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – BACIA DO IVAÍ PARANÁ, BEM COMO SEJA SUSPENSA QUALQUER LICENÇA/AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ESSE ÓRGÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ATERRO DESSA NATUREZA INCIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR HUMBERTO HENRIQUE.