Resumo (79ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - COMAD, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - FMDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS 9064/2011 E N. 9556/2013).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA, VISANDO O REPASSE PARA A REALIZAÇÃO DA COPA BRASIL DE VOLEI E CIRCUITO PARANAENSE DE VOLEI DE PRAIA, SUB-17 E SUB-19, A REALIZAR-SE NOS DIAS 09 A 13 DE DEZEMBRO DE 2015 (NO VALOR DE R$ 63.283,90).

FICA DENOMINADA JANETTE TOCACELLI COLELLA A RUA 57005, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A RUA 61.005, SITUADA NA ZONA 61 (ROZINA DARÓS BRAIDO).

DENOMINA ENGENHEIRO FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO A RUA 54.002, SITUADA NA ZONA 54.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ E OUTRAS FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS E A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4275/1996, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM A UTILIZAÇÃO DE VERBAS TOTAL OU PARCIALMENTE ORIUNDAS DO GOVERNO FEDERAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS FORAM AS OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM A UTILIZAÇÃO DE VERBAS TOTAL OU PARCIALMENTE ORIUNDAS DO GOVERNO FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 (VINTE) ANOS, DISCRIMINANDO QUAIS FORAM AS OBRAS REALIZADAS EM CADA ANO COMPREENDIDO NO PERÍODO MENCIONADO; 2 – DISCRIMINAR, RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS OBRAS REALIZADAS NO PERÍODO EM QUESTÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE CRONOGRAMA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO À GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO REFERIDO CRONOGRAMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE VENTILADORES NO CENTRO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA AVENIDA TUIUTI, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO REIVINDICAR À EMPRESA CONCESSIONÁRIA VIAPAR – RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A A IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO AO LONGO DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO A PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.698/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.048/2011, QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES D’ÁGUA EXISTENTES NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.968/2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPDPD, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 2.884/1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS N. 6.339/2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS DESTINADOS AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, N. 685/2007, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES, N. 7.918/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS AUTOMÁTICAS NAS PIAS DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O NÚMERO DE AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS REFERIDAS NORMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA AVENIDA SÃO PAULO, NO CRUZAMENTO COM A RUA SANTOS DUMONT, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE FLORIANO, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES EM AMBOS OS SENTIDOS DA AVENIDA MANDACARU, DEFRONTE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO EXISTENTE NO DISTRITO DE FLORIANO, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIU O PROGRAMA ESCOLA SEM DROGAS, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 4.758/1999, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO UTILIZADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA REFERIDA NORMA, BEM COMO COM QUAL PERIODICIDADE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVE AS REFERIDAS ATIVIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARIA PAULINA PALMA, NO CRUZAMENTO COM A RUA VEREADOR CARLOS ALBERTO DE PAULA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.458/97, QUE CRIA O PROJETO ÁRVORE DA VIDA, DESTINADO AO PLANTIO, EM ÁREA RESERVADA PARA ESSE FIM, DE ÁRVORES LIGADAS A FATOS OU EVENTOS MEMORÁVEIS DA VIDA DOS CIDADÃOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE IMPLANTAR PLACAS DE FERRO NOS CRUZAMENTOS DA LINHA FÉRREA COM AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.