Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE IMPLANTAR PLACAS DE FERRO NOS CRUZAMENTOS DA LINHA FÉRREA COM AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA, VISANDO O REPASSE PARA A REALIZAÇÃO DA COPA BRASIL DE VOLEI E CIRCUITO PARANAENSE DE VOLEI DE PRAIA, SUB-17 E SUB-19, A REALIZAR-SE NOS DIAS 09 A 13 DE DEZEMBRO DE 2015 (NO VALOR DE R$ 63.283,90).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI N. 6.936/2005 - PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR E FORTALECER A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, GERAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS INDUSTRIAIS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS ( A) LOTE 87-A/1/1-A/3 REMANESCENTE, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 1.691,75M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37739760, MATRÍCULA 74680, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO; B) LOTE 87-A/5-3, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37537800, MATRÍCULA 53947, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO; C) LOTE 87-A/5-4, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37537900, MATRÍCULA 53948, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO; D) LOTE 87-A/8-3, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37541990, MATRÍCULA 50766, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ E OUTRAS FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA PIONEIRO ANTÔNIO MARCHIOTTI A RUA 19.189, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA DIVA FORNAZA MARCHIOTTI A RUA 19.188, SI TUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA EXPEDICIONÁRIO BENTO RODRIGUES LEITE A AVENIDA 54001, SITUADA NA ZONA 54, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 3508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS (ACRESCE O INCISO VII AO ARTIGO 2º "VII - AOS USUÁRIO OSTOMIZADOS").

DENOMINA VIAS DO LOTEAMENTO FECHADO JARDINS DE MONET RESIDENCE.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CENTRAL DE COMPOSTAGEM INSTALADA PELO MUNICÍPIO NA ESTRADA SÃO LUIZ, GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS FRIGORÍFICO BIG BOI, USAUÇÚCAR, BSBIOS E COCAMAR, CONFORME DISPONIBILIZADO NO PORTAL INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, NO ENDEREÇO: HTTP://WWW2.MARINGA.PR.GOV.BR/SITE/INDEX.PHP?SESSAO=1AA417A9EA551A&ID=27278, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O MONTANTE TOTAL DOS VALORES GASTOS PELO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DA REFERIDA CENTRAL DE COMPOSTAGEM; 2 – SE O TERRENO NO QUAL FOI INSTALADA A CENTRAL DE COMPOSTAGEM É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; 3 – SE AS EMPRESAS MENCIONADAS OFERECERAM CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS AO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE COMPOSTAGEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR QUE CADA UMA DAS REFERIDAS EMPRESAS REPASSOU AO MUNICÍPIO; 4 – QUANTOS QUILOGRAMAS DE RESÍDUOS CADA UMA DAS EMPRESAS EM QUESTÃO DESTINARÁ À CENTRAL DE COMPOSTAGEM MENSALMENTE; 5 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ ÀS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE COMPOSTAGEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA PARA QUE AS MESMAS POSSAM DEMONSTRAR JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES A DESTINAÇÃO DADA AOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUE FOREM UTILIZADOS NA COMPOSTAGEM; 6 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO INCLUIU A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAIS GERADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NA REFERIDA COMPOSTAGEM; 7 – CÓPIA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS EMPRESAS EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE ENCHENTES EM DIAS DE CHUVAS FORTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À CONSECUÇÃO DE TAL FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NAS PROXIMIDADES DA HORTA COMUNITÁRIA EXISTENTE NAQUELA VIA PÚBLICA, NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.056/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM DE COMBATE ÀS DROGAS NOS OUTDOORS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.456/2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.631/2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INCÊNDIOS E ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIU A MEDIAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONFORME PREVISTO PELA LEI N. 9.554/2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM CONTRATADOS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA REFERIDA NORMA, BEM COMO QUAIS SÃO AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS E SE O MUNICÍPIO OFERECEU TREINAMENTO AOS REFERIDOS PROFISSIONAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA AVENIDA DOS PALMARES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS GUAIAPÓ E OSÍRIS STENGHEL GUIMARÃES, NO JARDIM LIBERDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO DOUTOR LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, LOCALIZADO NA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO PROFESSOR BENTO FERNANDES DIAS, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO DOUTOR ALTINO BORBA, LOCALIZADO NO JARDIM MANDACARU, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.578/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS LICENCIADOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI DEFRONTE DE CASAS NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO REBAIXADA NA PISTA DE CAMINHADA LOCALIZADA NA RUA RIO SÃO FRANCISCO, NA ZONA 37, E NAS PISTAS DE CAMINHADA LOCALIZADAS NOS SEGUINTES BAIRROS: LOTEAMENTO BATEL, JARDIM PIATÃ E CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.837/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES AOS PACIENTES, PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INCLUI O PRÊMIO SINDUSCON NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO).

ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR N. 1.019/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS ESPECIFICADOS, COMPONENTES DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N. 9617/2013, ESTABELECENDO AS ATIVIDADES E OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA AMARAS SOBRE O LOTE 176 REMANESCENTE, DA GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 966/2013 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRORROGAR PRAZO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E AUDITOR EM SAÚDE FGF E FGFI).

AUTORIZA A REVERSÃO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ POR AERO ESTACIONAMENTOS LTDA. (INICIALMENTE DESTINADA AO ALARGAMENTO DA AVENIDA DOUTOR WLADIMIR BABKOV).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERRENO LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO BENEDITO DE CARVALHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO JOSÉ FAIAN, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O REFERIDO TERRENO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAQUELE BAIRRO; 2 – CASO ESSE TERRENO SEJA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DECLINE SE O MESMO FOI ADQUIRIDO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO EM QUESTÃO E COMO SE DEU ESSA AQUISIÇÃO; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE CEDER O REFERIDO TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE.