Resumo (83ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10.079/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR N. 1.019/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O PRÊMIO SINDUSCON NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO).

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO D MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMA DO MÊS DE FEVEREIRO).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRIAR ARTE E EDUCAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ARTE E ARTESANATO ATRAVÉS DA RECICLAGEM DE MATERIAIS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUAS CONCESSÃO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.010/2014 E SEUS ANEXOS, E DISPÕE SOBRE OS VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (IPTU 2015).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (ORÇAMENTO 2016).

DENOMINA A SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA (MOACYR DIAS DE SOUZA).

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DE TAXISTAS E MOTOTAXISTAS NOS CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ESCOLA TÉCNICA (ASSOCIAÇÃO NSG).

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS EM FAVOR DA PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DA MARINGÁ.

OUTORGA AO SENHOR PEDRO ARAÚJO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS E A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4275/1996, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), ESPECIALMENTE NA REGIÃO DA SAÍDA PARA A CIDADE DE SARANDI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA COLOMBO, NÚMERO 8892, DEFRONTE DO SHOPPING CATUAÍ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA VENEZUELA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, NA ZONA 05, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.978/2002, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA ORTODÔNTICA E FONOAUDIOLÓGICA NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS MONTANTES DE RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ANO DE 2015, BEM COMO QUAL É A PREVISÃO DE REPASSE DE VALORES AO REFERIDO CONSELHO NO ANO DE 2016.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO OTÁVIO CESÁRIO PEREIRA, LOCALIZADO NA ZONA 05, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.361/1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS MULHERES FORAM ATENDIDAS PELO REFERIDO PROGRAMA NO ANO DE 2015, BEM COMO QUAIS AÇÕES SÃO DESENVOLVIDAS NO ABRIGO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 1.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NA PRAÇA MEGUMU TANAKA, NA ZONA 30, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO PARA ATUAR DE FORMA CONTÍNUA NO CRUZAMENTO ENTRE AS AVENIDAS MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 07H00MIN E AS 08H00MIN E ENTRE AS 17H00MIN E AS 19H00MIN. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CERRO AZUL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, VISANDO MANTER A CONSERVAÇÃO E GARANTIR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL A ESSE LOGRADOURO, TAL COMO OCORRE COM O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NOS BAIRROS JARDIM LIBERDADE, JARDIM AMÉRICA E CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTEJAM OBRIGADAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A IMPLANTAR CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DAS CHUVAS NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DESTA EXIGÊNCIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E A IMPLANTAÇÃO DE CARREGADORES UNIVERSAIS DE CELULARES NESSES LOCAIS, VISANDO À ECONOMIA COM A ILUMINAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À GARANTIA DE MAIOR COMODIDADE AOS MUNÍCIPES, PERMITINDO O CARREGAMENTO DOS CELULARES NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO CAETANO PENATTI, NA ZONA 31, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO CONTENDO COBERTURA E ASSENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA RUA MAX RICHARD CURT PHILIPP, NA VILA SANTA ISABEL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELLER, LOCALIZADO NA VILA MORANGUEIRA, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPÔS NOVAS PROIBIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA DO REFERIDO PARQUE; 2 – SE HÁ ALGUMA POLÍTICA PÚBLICA VISANDO À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS MUNÍCIPES EM ESPAÇOS PÚBLICOS; 3 – SE HÁ ESTUDOS VISANDO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA SEGURANÇA E DA INFRAESTRUTURA DAQUELE LOCAL; 4 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM ADOTADO COMO FOCO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS O DESENVOLVIMENTO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O INTERESSE DA POPULAÇÃO POR ESSES BENEFÍCIOS.

OS VEREADORES ADIANTE NOMEADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDO UM GRUPO DE TRABALHO, COMPOSTO POR 05 (CINCO) VEREADORES, BEM COMO POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ – SEDUC, DIRETORES(AS) DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES(AS) DOS CMEIS, REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ – SISMMAR E DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO NOROESTE DO PARANÁ – FEIPAR, PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEBATER, PROPOR SOLUÇÕES E FISCALIZAR A CRIAÇÃO DE CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR O REFERIDO QUADRO FUNCIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO À DEMANDA DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM MARINGÁ, VISANDO À GARANTIA DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO SEJA ADEQUADA PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES DE EDUCAR E CUIDAR.

INSTITUI A TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VALOR RESIDUAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2017 O INÍCIO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 9573/2013 (DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS EM FAVOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR)

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, O ENVASAMENTO, O TRANSPORTE URBANO, OS HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E AS INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, FRACIONADO E A GRANEL, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O JULHO VERMELHO, QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA EU DOU SANGUE POR MARINGÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE JULHO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10026/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.