Resumo (84ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10.084/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES, QUE DENOMINA O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NA ZONA 07 (MONSENHOR BERNARDO CNUDDE).

PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2017 O INÍCIO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 9573/2013 (DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS EM FAVOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10026/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

INSTITUI A TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VALOR RESIDUAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O JULHO VERMELHO, QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA EU DOU SANGUE POR MARINGÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE JULHO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, O ENVASAMENTO, O TRANSPORTE URBANO, OS HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E AS INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, FRACIONADO E A GRANEL, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.010/2014 E SEUS ANEXOS, E DISPÕE SOBRE OS VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (IPTU 2015).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (ORÇAMENTO 2016).

OUTORGA AO SENHOR PEDRO ARAÚJO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DE TAXISTAS E MOTOTAXISTAS NOS CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N. 1.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE APROVA O PLANO DE TRABALHO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NA AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO ANGELONI, NA ZONA 07, BEM COMO A ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EVITAR OS ALAGAMENTOS QUE TÊM OCORRIDO NAQUELE TRECHO DA VIA PÚBLICA EM DIAS DE CHUVA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA ALEXANDRE FLEMING, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.994/2011, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO PROFESSOR VAGNER DE OLIVEIRA CORRÊA, LOCALIZADO NO JARDIM CATEDRAL, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PIONEIRA DEOLINDA TINASSI GARCIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PIONEIRO NESTOR PONCIANO E MOURVAN NEVES DE OLIVEIRA, NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO PIRATUHY, VISANDO À LIGAÇÃO ENTRE AS ESTRADAS AMAMBAHY E CENTENÁRIO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, CONFORME CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DAS CIDADES POR MEIO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS ALUNOS SÃO ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES OFERTADO PELO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO E NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO OS QUAIS SEJAM BENEFICIADOS COM O TRANSPORTE MUNICIPAL, E A QUANTIDADE DE ALUNOS ESPECIAIS ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO; 2 – RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESPECIFICANDO OS VEÍCULOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO E NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, OS QUAIS SEJAM BENEFICIADOS COM O TRANSPORTE MUNICIPAL, E PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS ESPECIAIS ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO; 3 – DENTRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS ATUALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESPECIFIQUE QUAIS DESSES VEÍCULOS ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E QUAIS ESTÃO EM MANUTENÇÃO; 4 – RELAÇÃO CONTENDO AS DATAS EM QUE FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS; 5 – CÓPIA DOS LAUDOS DAS VISTORIAS JÁ REALIZADAS NOS REFERIDOS VEÍCULOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM ORIENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ESPERA POR CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NA REGIÃO DO COLÉGIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESTADUAL DE MARINGÁ, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA JURANDIR DINIZ DE SOUZA, NO JARDIM MONTREAL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS DETERMINAÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO EM JUNHO DO CORRENTE ANO, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NO ENSINO FUNDAMENTAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DE TODOS OS VIADUTOS QUE DISPÕEM DE APENAS UMA VIA INSTALADOS SOBRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), TAIS COMO AQUELES LOCALIZADOS NAS AVENIDAS FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, GUAIAPÓ, TUIUTI, KAKOGAWA, SÃO JUDAS TADEU E MANDACARU, BEM COMO NAS DEMAIS VIAS PÚBLICAS QUE PASSAM SOBRE O CONTORNO NORTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS VALORES REFERENTES AO PLANO NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ FORAM REPASSADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECIDO POR LEI, BEM COMO SE OS REFERIDOS SERVIDORES RECEBERAM O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2014.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PUBLICAÇÃO "ANUÁRIO DE ECONOMIA A GRANDE REGIÃO DE MARINGÁ 2015/2016”, QUE, DE ACORDO COM MATÉRIA VEICULADA PELO JORNAL DO POVO NO DIA 17/10/2015 FOI “[...] PRODUZIDO PELO GRUPO MARINGÁ DE COMUNICAÇÃO COM APOIO DA PREFEITURA, CÂMARA, BRDE E ACIM”, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ANUÁRIO, DECLINANDO INCLUSIVE SE HOUVE PARTICIPAÇÃO INDIRETA POR MEIO DA CESSÃO DE SERVIDORES, EQUIPAMENTOS, DENTRE OUTRAS FORMAS DE CONTRIBUIÇÃO; 2 – QUAL FOI O CUSTO TOTAL DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ANUÁRIO; 3 – CASO TENHA OCORRIDO REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO AO GRUPO MARINGÁ DE COMUNICAÇÃO, DECLINE SE O REPASSE FOI EM DINHEIRO E DE QUE FORMA O DINHEIRO FOI REPASSADO, BEM COMO SE O REFERIDO REPASSE FOI REALIZADO PRIMEIRO PARA A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO E DESTA PARA O GRUPO MARINGÁ DE COMUNICAÇÃO. CASO O REPASSE TENHA OCORRIDO POR MEIO DA REFERIDA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, DECLINE SE ESSA AGÊNCIA TEM AUTONOMIA PARA REPASSAR VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TERCEIROS E QUAL É O EMBASAMENTO LEGAL QUE AUTORIZA TAL REPASSE; 4 – SE FOI REALIZADO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O GRUPO MARINGÁ DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DO ANUÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DESSE TERMO DE CONVÊNIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE DE QUE FORMA FOI FORMALIZADA A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E O REFERIDO GRUPO EMPRESARIAL.

CRIA O CARGO DE CUIDADOR INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PET SHOP MÓVEL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEVE POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PORTAL DO PARQUE DO INGÁ, BEM COMO DE TODOS OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E ESTRUTURAIS, DO MEMORIAL DESCRITIVO E DOS ORÇAMENTOS GERAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA.

PRORROGA O INÍCIO E CONCLUSÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI N. 9.742/2014 (DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ, DE TERRAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MADRI PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO COLÉGIO RUI BARBOSA JÁ INSTALADO SOBRE O IMÓVEL).

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 888/2011, 914/2012 E 935 E ANEXOS, QUE DISPÕEM SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA.

AUTORIZA A MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ - A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO ONEROSA, PELO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS, DE IMÓVEIS, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL.

PRORROGA PARA JANEIRO DE 2016 O INÍCIO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI N. 9.580/2013 (CISAMUSEP)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2015, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 9.937/2014 (R$ 152.000,00 À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL).