Resumo (64ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO E/OU LICENÇA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E/OU EXPLORAÇÃO DE GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELOS MÉTODOS DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO - FRACKING E DE REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - RE-FRACKING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (25 DE MAIO).

FICA DENOMINADA GASTONE LAMON A RUA 61018, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA E A RUA PIONEIRO JOÃO BENEDITO DA SILVA, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, AVERIGUANDO INCLUSIVE A VIABILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXISTENTES NO REFERIDO CRUZAMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E AS DEMAIS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS DE TRÂNSITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AO TRÂNSITO NOS CRUZAMENTOS DA RUA CALIFÓRNIA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM LOS ANGELES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM PONTOS DE ÔNIBUS E TELEFONES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE SEJAM AFIXADOS ADESIVOS OU OUTROS TIPOS DE PUBLICIDADES PARTICULARES NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICANDO O LIMITE DE VELOCIDADE DE 40 KM/H E REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RUAS TOMÉ DE SOUZA E MEM DE SÁ, NA ZONA 02, NOS TRECHOS DESSES LOGRADOUROS ONDE OS VEÍCULOS COMUMENTE ATINGEM ALTAS VELOCIDADES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PASSARELAS PARA PEDESTRES QUE PASSAM SOBRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REMOÇÃO DE ÁRVORES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E SETEMBRO DE 2016, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS ÁRVORES FORAM REMOVIDAS NO REFERIDO PERÍODO; 2 – QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA À MADEIRA PROVENIENTE DA REMOÇÃO DAS REFERIDAS ÁRVORES; 3 – QUANTAS ÁRVORES FORAM REPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS REMOVIDAS; 4 – QUAIS FORAM AS ESPÉCIES DE ÁRVORES ESCOLHIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SUBSTITUIR AS ÁRVORES REMOVIDAS; 5 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE ALGUM PRAZO PARA PROMOVER O REPLANTIO DAS ÁRVORES REMOVIDAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É ESTE PRAZO, BEM COMO QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O REPLANTIO DESSAS ÁRVORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NA PRAÇA PIONEIRO OLIMPIO FORCELLI, LOCALIZADA NA VILA NOVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES E USUÁRIOS A CONEXÃO E O ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 40 (QUARENTA) DIAS, A CONTAR DE 20 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.