Resumo (76ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1066/2016, DE AUTORIA DOS VEREADORES BELINO BRAVIN FILHO, EDSON LUIZ PEREIRA E LUCIANO BRITO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 331/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 7.521/2007, QUE INSTITUI O TROFÉU CONSCIÊNCIA NEGRA (ART.3º O TROFÉU SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL).

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 (CONTAS DE 2000).

FICA DENOMINADA YOSHIJIRO TAMURA A RUA 36600, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA MIYO TAMURA A RUA 36.602, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO RIGOLDI A RUA 36592, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BATEL E DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, NAS PROXIMIDADES DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DESSE BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, BANCOS, ARBORIZAÇÃO, PAISAGISMO, CALÇAMENTO E OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO TRANSFORMAR AQUELE LOCAL EM UMA ÁREA DE LAZER. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGO CONTENDO COBERTURA E ASSENTO NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA REGIÃO DAS CASAS POPULARES LOCALIZADAS NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” NA RUA PIONEIRA SOFIA RATCOV PARANDIUC, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RETIRADA DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXISTENTES EM UM DOS LADOS DA RUA SÃO SALVADOR, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA VILA EMÍLIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO NA RUA FERNÃO DIAS, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 212, NA ZONA 09, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NAQUELE LOCAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO JARDIM DA GLÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE RAMPA PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, DEFRONTE DO NÚMERO 603, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 3.508/1994, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.609/2013, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS