Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/11/2016 - 16:00
Encerramento: 10/11/2016 - 19:00



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Mesa Diretora
Presidente: Chico Caiana / PTB
1º Vice-Presidente: Luciano Brito / PSB
2º Vice-Presidente: Jones Dark / PP
1º Secretário: Ten. Edson Luiz / PMN
3º Secretário: Da Silva / PDT



Lista de Presença na Sessão
Bravin / PP
Chico Caiana / PTB
Da Silva / PDT
Dr. Manoel / PC DO B
Dr. Sabóia / PMN
Humberto Henrique / PT
Jones Dark / PP
Luciano Brito / PSB
Luizinho GARI / PDT
Mário Verri / PT
Ten. Edson Luiz / PMN






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Jones Darc de Jesus.

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária de 23/06/2016.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofício n. 152/2016 do Ministério da Educação.

Ofícios n. 2937, 2940 a 2945, 2947 a 2955, 2957 a 2964, 2966 a 2976, 2981 e 2982/2016 do Chefe de Gabinete do Prefeito, Luiz Carlos Manzato.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

Projeto de Lei Complementar protocolado sob o n. 744/2016
Autor – Ver. Chico Caiana
Transforma a Rua Marechal Deodoro da Fonseca em Eixo de Comércio e Serviços E.

Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o n. 748/2016
Autor – Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício financeiro de 2015.

Projeto de Lei protocolado sob o n. 749/2016
Autor – Ver. Jones Darc
Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis nos estabelecimentos comerciais sediados no Município de Maringá e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento n. 1063/2016
Autor – Ver. Luciano Brito
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário aos Líderes Comunitários, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

Requerimento n. 1072/2016
Autor – Ver. Luciano Brito
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário às Lideranças Femininas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

Indicação n. 872/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a execução do serviço de recapeamento e as demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhorias às condições de tráfego do leito carroçável da Travessa Imburi e da Rua Professora Letícia de Paula Molinari, no Parque Residencial Quebec.

Indicação n. 873/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a execução de pavimentação asfáltica no cruzamento entre a Avenida Américo Belay e a Rua Mieko Imai da Silva, no Jardim Licce.

Indicação n. 874/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a execução dos serviços de limpeza e roçada no passeio público da Rua Pioneira Amábile Gatini Vinci, defronte do número 31, no Jardim Colina Verde.

Indicação n. 875/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhores condições de tráfego e maior segurança no trecho da Avenida Pedro Taques que foi recentemente prolongado, no final da referida via pública, no Jardim Alvorada.

Indicação n. 876/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a execução do serviço de recapeamento na Rua dos Coqueiros, em toda a sua extensão, no Parque das Bandeiras

Indicação n. 877/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza do bueiro existente na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, defronte do número 1843, no Parque das Grevíleas.

Indicação n. 878/2016
Autor – Ver. Ulisses Maia
Indica ao Prefeito Municipal que determine a execução do serviço de roçada na Rua Pioneiro Ângelo Bertoni, defronte do número 1855, no Jardim Universo.

Indicação n. 965/2016
Autor – Ver. Belino Bravin
Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza dos bueiros existentes na Avenida Humaitá, defronte do número 750, na Zona 04.

Indicação n. 966/2016
Autor – Ver. Belino Bravin
Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de construir um salão comunitário no terreno identificado pelo cadastro imobiliário número 37006480, Lote 92c, na Vila Morangueira, Zona 37.

Indicação n. 967/2016
Autor – Ver. Belino Bravin
Indica ao Prefeito Municipal que determine a melhoria das condições de iluminação pública da Avenida Laguna, em toda a sua extensão, na Zona 03.

Indicação n. 968/2016
Autor – Ver. Belino Bravin
Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de determinar o fornecimento de máscaras respiratórias aos munícipes que procurarem atendimento nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde apresentando sintomas de gripe.

Indicação n. 1063/2016
Autor – Ver. Luizinho Gari
Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de determinar a criação de um progama de valorização dos servidores que atuam na limpeza pública.
O signatário sugere que o referido programa seja realizado na semana do dia 16 de maio, data em que é comemorado o Dia Municipal do Gari, e envolva as seguintes atividades:
1 – distribuição de folhetos informativos sobre o tema da limpeza pública;
2 – distribuição de embalagens para o recolhimento do lixo em diversos pontos da cidade;
3 – realização de palestras sobre o trabalho do profissional que atua na limpeza pública;
4 – oferta de atividades esportivas, culturais e artísticas aos profissionais em questão.

Indicação n. 1081/2016
Autor – Ver. Luizinho Gari
Indica ao Prefeito Municipal que determine a implantação de sinalização vertical e horizontal de trânsito e a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Cerejeira, em toda a sua extensão, bem como a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Professora Letícia de Paula Molinari, no cruzamento com a Rua Cerejeira, ambos os logradouros localizados no Parque das Palmeiras.

Indicação n. 1089/2016
Autor – Ver. Luizinho Gari
Indica ao Prefeito Municipal que determine a realização de vistoria técnica na árvore existente na Rua Rio São Francisco II, defronte do número 679, na Zona 37, e a posterior adoção das providências que se fizerem necessárias.

Indicação n. 1137/2016
Autor – Ver. Chico Caiana
Indica ao Prefeito Municipal que determine a instalação de placa contendo os dizeres: "Permitido virar à esquerda" na Rua Saldanha Marinho, no cruzamento com a Rua Clementina Basseto, na Zona 07.

Indicação n. 1138/2016
Autor – Ver. Chico Caiana
Indica ao Prefeito Municipal que determine a execução de pavimentação asfáltica da Rua Cristovam Hernandes Domingues, no trecho compreendido entre a Rua Avelino Delmônico e o final daquela via pública, no Jardim Ouro Cola.

Indicação n. 1159/2016
Autor – Ver. Ten. Edson Luiz
Indica ao Prefeito Municipal que determine a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar os alagamentos que têm ocorrido no viaduto que passa sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), na região que liga os bairros Loteamento Ebenezer e Jardim Andrade, tais como a limpeza dos bueiros e a ampliação da rede de escoamento de águas pluviais daquela região, dentre outras.

Indicação n. 1170/2016
Autor – Ver. Ten. Edson Luiz
Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza dos bueiros existentes na Rua Mascarenhas de Moraes, no cruzamento com a Rua Equador, no Jardim Alvorada.

Indicação n. 1171/2016
Autor – Ver. Ten. Edson Luiz
Indica ao Prefeito Municipal que determine o rebaixamento do meio-fio e a implantação de rampa para acesso de pessoas com deficiência física e contrapiso no canteiro central da Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, defronte da Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte.

Indicação n. 1173/2016
Autor – Ver. Ten. Edson Luiz
Indica ao Prefeito Municipal que determine providências para a instalação de mais pontos de ônibus dotados de abrigo contendo cobertura e assento na Avenida Morangueira, nas proximidades do Condomínio Monte Alto e ao lado do Posto Duzentão, no Loteamento Ebenezer.

Indicação n. 1174/2016
Autor – Ver. Ten. Edson Luiz
Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de determinar a instalação de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, defronte da Unidade Básica de Saúde Zona Norte.

Indicação n. 1179/2016
Autor – Ver. Ten. Edson Luiz
Indica ao Prefeito Municipal que determine a implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua Distrito Federal, ao lado do número 217, no Jardim Novo Horizonte.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Mário Verri, Edson Luiz Pereira e Humberto Henrique.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Bravin / PP
Chico Caiana / PTB
Da Silva / PDT
Dr. Manoel / PC DO B
Dr. Sabóia / PMN
Humberto Henrique / PT
Jones Dark / PP
Luciano Brito / PSB
Luizinho GARI / PDT
Mário Verri / PT
Ten. Edson Luiz / PMN



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13418 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Ten. Edson Luiz
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ (AMPLIADO ATÉ ÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS)
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14026 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Bravin
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE FLORIANO.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13951 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Humberto Henrique
FICA DENOMINADA PIONEIRO JOÃO SCHIPFER A RUA 37245, SITUADA NA ZONA 37, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13968 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Luizinho GARI
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NAS CARTEIRAS DE ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13982 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Chico Caiana
FICA DENOMINADA ARLINDO LOPES DA CRUZ A RUA 19197, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13883 de 2016
Turno: Primeiro
Autor: Luizinho GARI
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA (DIA 21 DE SETEMBRO).
Aprovado
7 - Requerimento nº 942 de 2016
Turno: Único
Autor: Luizinho GARI
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” NA RUA ANTÔNIO DE PAULA ANTONUCCI, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
8 - Requerimento nº 1000 de 2016
Turno: Único
Autor: Jones Dark
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
9 - Requerimento nº 1010 de 2016
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1021 de 2016
Turno: Único
Autor: Ten. Edson Luiz
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1031 de 2016
Turno: Único
Autor: Ten. Edson Luiz
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NEY BRAGA, BEM COMO A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ATENDER O JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 13418 de 2015
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Não
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Não
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Requerimento nº 1031 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente
  • Requerimento nº 1021 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente
  • Requerimento nº 1010 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente
  • Requerimento nº 1000 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente
  • Requerimento nº 942 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente
  • Projeto de Lei Ordinária nº 14026 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Ausente
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13982 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Abstenção
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13968 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13951 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Ausente
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13883 de 2016
  • Bravin - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente