Resumo (86ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10312/2016, DE AUTORIA DESTA CÂMARA (VE.JONES DARC), QUE TORNA OBRIGATÓRIA ÀS CONSTRUTORAS A ENTREGA DE MANUAL DAS INSTALAÇÕES E PARTES ESTRUTURAIS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AOS COMPRADORES DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA E AO RESPECTIVO CONDOMÍNIO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 733/2008; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1040/2015 E SEUS ANEXOS; DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - ORÇAMENTO 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FEMININA DE RESSOCIALIZAÇÃO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10026/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FEMININA DE RESSOCIALIZAÇÃO).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 (NO VALOR DE R$ 550.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (REFORMA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 5B, QUADRA 000, ZONA 52, ESTRADA HILLER Nº 294, ANTIGA ESCOLA DELFIM MOREIRA P/ A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FEMININA DE RESSOCIALIZAÇÃO, QUE SERÁ MANTIDA PELO GOVERNO DO ESTADO).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - JATIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (C/EMENDA).

OUTORGA AO SENHOR AUGUSTO CAETANO - UVUPURU PAYAKAN GAJE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

OUTORGA AO SENHOR ARMANDO TINTORI O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA TRANQUILO MORGON A RUA 22.030, SITUADA NA ZONA 22, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO PROFESSOR RAUL PIMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA MAUÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA PEDRO LEITE DE OLIVEIRA É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE PROJETO VISANDO CONFERIR DESTINAÇÃO AO REFERIDO TERRENO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE E AO LAZER, TAIS COMO ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE NA PRAÇA PIONEIRO GALILEU RIGOLIN, LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CONEXÃO E ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI GRATUITAMENTE NO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO.

FICA DENOMINADA WALDEMAR ALLEGRETI A AVENIDA 53.007, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA CRIADA A ÁREA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO A ELEVAÇÃO NOS NÍVEIS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA, DOS SERVIDORES, DOS APENADOS E DOS FAMILIARES, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE VISITA, HORÁRIOS NOTURNOS, E, EM EVENTOS CRÍTICOS, COMO MOTINS E REBELIÕES.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JORDÃO MAIO A RUA 38.036, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA RUA CRISTAL, NO JARDIM REAL, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA À REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.