Resumo (14ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI AS FEIRAS GASTRONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS).

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ (5,13%, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017).

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA (5,13%, A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2017).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA "MARCHA PARA JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO).

INSTITUI O PROJETO ZUMBA NOS BAIRROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A TRAMITAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS LOTES EXISTENTES NO BAIRRO VILA VARDELINA, QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA A FINALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DESSES IMÓVEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE DESCARTE DE LIXO E SUCATA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TABAETÊ, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI REALIZADO O RECAPEAMENTO DAS VIAS E AINDA NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO ESTENDER O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA REFERIDA NORMA AOS SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MÊS DO BENEFÍCIO, SEJA POR ESTAREM USUFRUINDO DE FÉRIAS, AFASTADOS POR MOTIVOS DE SAÚDE, EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, OU OUTRAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO PREVISTAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI E NO AEROPORTO REGIONAL SÍLVIO NAME JÚNIOR.

OS VEREADORES ADIANTE NOMEADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, LEVANTAR INFORMAÇÕES E ANALISAR A SITUAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARINGÁ, DESDE OS PEQUENOS PRODUTORES INSTALADOS NA ZONA RURAL DE MARINGÁ ATÉ AQUELES QUE LIDAM COM A QUESTÃO AGRÍCOLA NO DIA-A-DIA, SENDO GRANDES PROPRIETÁRIOS E QUE POSSUEM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. O PROPÓSITO DA COMISSÃO É BUSCAR RESPOSTAS E FORMULAR PROPOSTAS PARA AS SEGUINTES QUESTÕES: 1 - QUAL É A SITUAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR RURAL DE MARINGÁ, RELATIVAMENTE ÀS CONDIÇÕES OFERTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, COMO AS QUE SE REFEREM AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO VIA ESTRADAS RURAIS, AO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE TRANSPORTE ESCOLAR, DENTRE OUTRAS; 2 - QUAIS SÃO AS ATUAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PRODUTORES CADASTRADOS NAS FEIRAS LIVRES MUNICIPAIS E QUAIS AS DIFICULDADES E REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA; 3 - QUAIS SÃO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, ONDE ESTÃO INSTALADAS E QUE TIPO DE ATIVIDADE TEM EXERCIDO, BEM COMO SUAS REIVINDICAÇÕES PERANTE O PODER PÚBLICO; 4 - QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DAS ESTRUTURAS EXISTENTES EM RELAÇÃO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO; 5 - SE EXISTE DEMANDA PARA QUE O TURISMO RURAL SEJA EXPLORADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SOBRETUDO NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, E QUAIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL, BEM COMO A ESTRUTURA EXISTENTE E QUE PODE SER UTILIZADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NOS PÁTIOS DA POLÍCIA FEDERAL, RECEITA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E OUTROS LUGARES ONDE POSSAM ESTAR ACUMULANDO ÁGUA E SERVINDO DE FOCO PARA O MOSQUITO DA DENGUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA E QUAIS AÇÕES SERÃO ADOTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA LOCALIZADA NA GLEBA PINGUIM (PINGUINZINHO), ONDE RESIDEM DIVERSOS CONTRIBUINTES MARINGAENSES. ALÉM DISSO, NAS PROXIMIDADES É REALIZADA ANUALMENTE, NA CAPELA BOM JESUS, A FESTA JUNINA MAIS TRADICIONAL DA CIDADE, O “ARRAIAL DO SEU ZICO BORGHI”, CONSIDERADA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TOMBADA COMO PRIMEIRO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM URGÊNCIA, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA EVITAR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DO RODEIO NA EXPOINGÁ 2017, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPOR UMA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DURANTE O RODEIO COMANDADA PELA DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO. SOLICITA, AINDA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUEM SERÁ O MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS DURANTE O RODEIO A SER REALIZADO NA EXPOINGÁ 2017, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 3.º, INCISO II, DA LEI N. 10.519/2002; 2 – SE O TRANSPORTE DOS ANIMAIS É ADEQUADO E APROPRIADO A FIM DE GARANTIR-LHES A INTEGRIDADE FÍSICA ATÉ A CHEGADA E DURANTE O EVENTO EXPOINGÁ 2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, INCISO III, DA LEI N. 10.519/2002; 3 – SE A ARENA DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ É ADEQUADA PARA O AMORTECIMENTO DO IMPACTO DA QUEDA DO ANIMAL MONTADO; 4 – SE OS PETRECHOS QUE SERÃO UTILIZADOS NOS ANIMAIS DURANTE AS PROVAS DE RODEIO ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; 5 – SE HÁ PREVISÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS SEDÉM, CORDA AMERICANA E ESPORAS DURANTE O RODEIO DA EXPOINGÁ 2017.