Resumo (15ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DECLARA O CACHORRO-QUENTE PRENSADO LANCHE TÍPICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE OS ATUAIS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DE CONFORTO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA, CONSIDERANDO QUE EM MUITOS LOCAIS INEXISTE ABRIGO, MAS TÃO SOMENTE O PONTO DE ÔNIBUS SEM QUALQUER COBERTURA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS ATUAIS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO SERÃO SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DE MELHOR QUALIDADE QUE EFETIVAMENTE PROTEJAM OS USUÁRIOS DAS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E OFEREÇAM SEGURANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO; 2 – QUAL A DATA PREVISTA PARA QUE TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E OS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO ESTEJAM EM SUA TOTALIDADE COM OS ABRIGOS COBERTOS PARA PASSAGEIROS DEVIDAMENTE INSTALADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM NOVO HORIZONTE, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI REALIZADO O RECAPEAMENTO DAS VIAS E AINDA NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ROCHA POMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.925/2015, QUE INSTITUI O PROJETO GUARDIÃ MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM BRASÍLIA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PROCESSO LICITATÓRIO PARA A REFERIDA CONSTRUÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS FASES DO PROCESSO E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME, INCLUSIVE, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 2 - QUAL A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA O COMBATE DAS INFESTAÇÕES DE CUPINS NAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECIAL NAS PALMEIRAS DA PRAÇA DA CATEDRAL, ONDE FOI CONSTATADO QUE AS MESMAS ENCONTRAM-SE INFESTADAS DE CUPINS, E ALGUMAS DELAS ESTÃO MUITO COMPROMETIDAS, COM RISCO DE CAIR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.028/2015 E ALTERADA PELA LEI N. 10.227/2016, ESTÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O PROCEDIMENTO PARA CADASTRO, ASSIM COMO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICANDO AINDA SE HÁ PREVISÃO DE DATA PARA A IMPLANTAÇÃO E QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL SERÁ O RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER DECLARAÇÃO DE HORAS (ABONO JUSTIFICADO DE AUSÊNCIA NO TRABALHO) PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TIVER INTERESSE EM PARTICIPAR DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NAS PROXIMIDADES DO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA DE HORTA COMUNITÁRIA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI, NO PARQUE HORTÊNSIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO PARQUE HORTÊNSIA II, DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDRÉA, DO JARDIM CONTINENTAL, DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS OU DO JARDIM CAMPO BELLO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AOS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA, E DO SENADO FEDERAL, EUNÍCIO OLIVEIRA, COM CÓPIA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS À PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL ENCAMINHADA AO CONGRESSO NACIONAL ATRAVÉS DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 287/2016, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NECESSITA SER AMPLAMENTE DEBATIDA, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM A POPULAÇÃO E ÓRGÃOS DE CLASSE PARA AVALIAR AS MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS.