Resumo (21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARADA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS DEMARCADAS PARA A PARADA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA BENEDITA RODRIGUES DA COSTA A RUA 33.143, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O JANEIRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CENTRO DIA PARA IDOSOS, MANTIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC - SASC, CONTEMPLANDO ESPAÇO FÍSICO, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ITENS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA POSSIBILITAR O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO – REPASSE ESTE QUE É FEITO EM CONJUNTO COM REPASSES PROVENIENTES DA UNIÃO –, DECLINANDO O MONTANTE MÍNIMO DE DESPESAS, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS, QUE É SUPORTADO POR ESSAS ENTIDADES PARA FAZER JUS AOS REPASSES EM QUESTÃO, E CONSIDERANDO TAMBÉM AS ESPECIFICIDADES DE CADA SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DE DIAGNÓSTICO DA DEMANDA DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO E À ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO À CAPACITAÇÃO DE SUAS EQUIPES DE TRABALHO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO CONTRATO DA TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DO LIXO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CELEBRADO COM A EMPRESA CONSTROESTE, BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATOS DE DESTINAÇÃO/TRATAMENTO DO LIXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.319/2009, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DR. JAMIL JOSEPETTI, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, POR PARTE DOS ÔNIBUS DE EXCURSÃO E TURISMO, FOI REGULAMENTADA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SEU ARTIGO 4.º, E SE ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRIMESTRALIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O VALOR EXATO DO TOTAL ATUALIZADO DO(S) PRECATÓRIO(S) RESULTANTE(S) DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 2 – QUAIS SÃO OS JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA CORRIGIR A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DESDE QUANDO INCIDEM; 3 – QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SÃO CREDORES DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS; 4 – QUANTAS AÇÕES JUDICIAIS PLEITEIAM (OU PLEITEARAM) A TRIMESTRALIDADE; 5 – SE EXISTE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE; 6 – SE O GOVERNO MUNICIPAL PRETENDE INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DESTE EXERCÍCIO A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE NO ORÇAMENTO DE 2018; 7 – SE O MUNICÍPIO JÁ TEVE VALORES BLOQUEADOS E/OU PENHORADOS REFERENTE AOS PROCESSOS QUE PLEITEIAM A TRIMESTRALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO CORRE ESTE RISCO; 8 – QUANTO REPRESENTARIA DO ORÇAMENTO DESTE ANO, EM TERMOS PERCENTUAIS, O VALOR RELATIVO À TRIMESTRALIDADE ATUALIZADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ SENDO UTILIZADO O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADO NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO "SUPER CÂMERAS", BEM COMO QUAL É SUA ABRANGÊNCIA E SE AS MESMAS SÃO EFICIENTES E SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE ENVOLVIDOS NAS OCORRÊNCIAS EM QUALQUER HORÁRIO DO DIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO URBANÍSTICO OU DE REVITALIZAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DA AVENIDA GUAÍRA, ENTRE A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, SITUADO NA ZE14 (ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ) E SUAS ÁREAS CONFINANTES, ESTÁ PROTEGIDO PELO ATUAL ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) CONTRA EDIFICAÇÃO DE LOTES, INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU QUALQUER OUTRO NEGÓCIO QUE POSSA IMPEDIR O CRESCIMENTO DAS ESTRUTURAS DO AEROPORTO NOS PRÓXIMOS 50 (CINQUENTA) ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE UMA OBRA QUE SE ENCONTRA PARADA NO TERRENO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO JARDIM OLÍMPICO, AO LADO DA CRECHE, QUAL O OBJETIVO PARA SUA EXISTÊNCIA E SE HÁ PREVISÃO PARA RETOMADA E CONCLUSÃO DA MESMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DAS ATUAIS CONDIÇÕES DAQUELE ESPAÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM TRABALHO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PARA CICLISTAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SE EXISTE FISCALIZAÇÃO NA CICLOVIA DA AVENIDA BRASIL, NO SENTIDO DE QUE MUITOS CICLISTAS ESTÃO DESRESPEITANDO A FAIXA DE PEDESTRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER A FIM DE VIABILIZAR A SUSTENTABILIDADE E A GERAÇÃO DE RENDA PARA O SEGMENTO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO. E CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.