Resumo (27ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PAPO LEGAL DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ENOC MENDONÇA A RUA 48.046, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.864/2014, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

OUTORGA AO PROFESSOR JOSÉ TADEU BENTO FRANÇA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS RESPONSÁVEIS POR TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, A GUARDA MUNICIPAL, A DEFESA CIVIL E OS DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.608/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL EM CASA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO ENVIE RELATÓRIO DOS ATENDIMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM MAIOR NÚMERO DE AGENTES DE TRÂNSITO AO LONGO DA AVENIDA MORANGUEIRA, DAS 7 HORAS ATÉ AS 20 HORAS, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR OS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM NA REFERIDA VIA PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EXISTEM NA CIDADE DE MARINGÁ, DENOMINANDO-AS INDIVIDUALMENTE, COM APONTAMENTO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E A QUANTIDADE DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES EXISTENTES NO RAIO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) METROS DE DISTÂNCIA DOS PORTÕES PRINCIPAIS DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES, APONTANDO OS NOMES DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA; 2 - SE O DEVEDOR DEVE SER NOTIFICADO A RESPEITO DA DÍVIDA ATIVA ANTES DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO); 3 - QUAL O VALOR MÍNIMO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E QUAL O VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PARA DIMINUIR A FILA DE ESPERA POR UMA VAGA NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALEXANDRE E SOPHIA RASGULAEFF, NO JARDIM ALVORADA, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE ALUNOS NA LISTA DE ESPERA, E SE HÁ PREVISÃO PARA ZERAR ESSA FILA DE ESPERA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DOS BAIRROS JARDIM LICCE, JARDIM TÓQUIO, JARDIM DIAS I, JARDIM DIAS II, JARDIM SUMARÉ, CONDOMÍNIO MONTE ALTO, PARQUE AVENIDA OU DO PARQUE DO CINQUETENÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O NÚMERO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM GINECOLOGIA, PEDIATRIA E GERIATRIA DISPONÍVEIS ATUALMENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E ONDE ESTÃO LOTADOS; 2 – ATRAVÉS DE ESTUDO TÉCNICO, INFORME QUANTOS PROFISSIONAIS MÉDICOS NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, INCLUSIVE AS JÁ MENCIONADAS, SERIAM SUFICIENTES PARA SUPRIR A DEMANDA EM TODA A REDE DE SAÚDE DE MARINGÁ; 3 – QUAL A PREVISÃO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES DE MÉDICOS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO EUROGARDEN, BEM COMO SE JÁ ESTÁ SENDO LANÇADO IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE A ÁREA E SE HÁ PERSPECTIVA DE CONSTRUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM OLÍMPICO, AO LADO DA HORTA COMUNITÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR TOTENS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR À POPULAÇÃO O ACESSO AOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, BEM COMO AOS PORTAIS DA OUVIDORIA MUNICIPAL, DO SISTEMA FALA MARINGÁ – OUVIDORIA DIGITAL E DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE DISPONIBILIZAM SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA INTERNET, E DE DISPONIBILIZAR UM APLICATIVO PARA SMARTPHONES POSSIBILITANDO O ACESSO AOS SERVIÇOS ACIMA DESCRITOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – NA REGIÃO DA AVENIDA MANDACARU, NAS PROXIMIDADES DO PARQUE GRALHA AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS ESTÃO PREVISTOS PARA SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO EM 2017, BEM COMO SE HÁ ESTUDOS VISANDO À CONSTATAÇÃO DOS LOCAIS QUE APRESENTAM MAIOR DEMANDA POR ESSES DISPOSITIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A NORMA EM QUESTÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.