Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR A DATA 16, DA QUADRA 321, DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, COM 300,00M², IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI Nº. 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CADASTRO DIGITAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO PORTAL ACESSO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS CONJUNTAS E AVALIAÇÃO DE AÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A PREVISÃO PARA O ARMAZÉM DIGITAL COMEÇAR A UTILIZAR O PRÉDIO ONDE ESTAVA INSTALADO O ANTIGO AEROPORTO DE MARINGÁ, NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, NA ZONA 28, TENDO EM VISTA O TERMO DE USO A TÍTULO GRATUITO, DE 30 DE MAIO DE 2016, E SE O MUNICÍPIO IRÁ ARCAR COM A REFORMA DO PRÉDIO. SE NÃO FOR SER UTILIZADO PELO ARMAZÉM DIGITAL, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ALÍNEA “E”, § 4.º, DO CONTRATO N. 193/2011, DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MARINGÁ, SE EXISTE E QUEM SÃO E ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS 200 PONTOS DE VENDA DE RECARGA DE CARTÕES DE USUÁRIOS DESCRITOS NO CONTRATO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS DA SUA NÃO EXECUÇÃO E QUAL A PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO TOTAL DOS MESMOS, VISTO QUE NO CONTRATO O PRAZO MÁXIMO PARA ISSO ERA DE 15 MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 745/2008, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS E QUAIS EMPRESAS ESTÃO SENDO BENEFICIADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MENCIONADA LEI NÃO ESTÁ IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO E SE HÁ PREVISÃO PARA SER CUMPRIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI ALGUMA MEDIDA DE PREVENÇÃO AO USO DO NARGUILE POR JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES SÃO DESENVOLVIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE OCASIONOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA ESTIMATIVA PARA O REINÍCIO E TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA OS PASSAGEIROS QUE UTILIZAM OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NA RUA DAS TIPUANAS, NO CRUZAMENTO COM A RUA DAS CAMÉLIAS, A QUAL SEJA DESTINADA AOS ÔNIBUS QUE TRAFEGAM PELO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES DOS MORADORES DA REGIÃO, ALEGANDO QUE NO PERÍODO DA TARDE NÃO HÁ DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO PROGRAMA "MEU CAMPINHO", INSTITUÍDO PELO GOVERNO ESTADUAL, O QUAL DISPONIBILIZA ESPAÇOS NOS MUNICÍPIOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICAREM ESPORTES E FICAREM LONGE DAS DROGAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA DAS QUADRAS SINTÉTICAS DO REFERIDO PROGRAMA PARA O DISTRITO DE IGUATEMI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM ANDRADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO DOTADA DE “TACHÕES”, TAIS COMO AQUELES QUE FORAM INSTALADOS NAS RUAS TOMÉ DE SOUZA E MEN DE SÁ, NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA VILA PROGRESSO: RUA JOSÉ BARÃO NETO, RUA ALBA GUIMARÃES, RUA DOUTOR NABY ZACARIAS E RUA MOOCA, EM TODOS OS CRUZAMENTOS DAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS, CONFORME MAPAS ANEXOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE SINALIZAÇÃO QUE OBRIGUEM INTUITIVAMENTE OU INDIRETAMENTE OS MOTORISTAS A RESPEITAREM AS VIAS PREFERENCIAIS.