Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (FORMAS DE NOTIFICAÇÕES).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (PRAZO DE 30 DIAS PARA O EXECUTIVO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS CONJUNTAS E AVALIAÇÃO DE AÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CADASTRO DIGITAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO PORTAL ACESSO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO À EXECUÇÃO DA LEI N. 9.674/2013, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECLINANDO AS ATIVIDADES QUE JÁ FORAM PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE EM CUMPRIMENTO À LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS UM ÔNIBUS PARA ATENDER A LINHA 324, NO HORÁRIO DAS 17H45MIN, E A LINHA 334, NO HORÁRIO DAS 17 HORAS, AMBAS NO SENTIDO TERMINAL-CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EVITAR A SUPERLOTAÇÃO DE PASSAGEIROS QUE TEM OCORRIDO NOS ÔNIBUS QUE ATENDEM AS REFERIDAS LINHAS NOS HORÁRIOS MENCIONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RECONSTRUÇÃO DA CASA POPULAR QUE SE ENCONTRAVA NA RUA ELIAS VIÚDES SANCHES, NÚMERO 16, CUJO CADASTRO IMOBILIÁRIO É IDENTIFICADO PELO NÚMERO 34020600, NA ZONA 34, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO COM PUBLICIDADE PELA MUNICIPALIDADE NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016 E QUAIS SÃO OS VALORES ESTIMADOS PARA O ANO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A QUANTIDADE DE VEÍCULOS QUE A MUNICIPALIDADE TEM HOJE EM CIRCULAÇÃO; 2 - QUANTOS ESTÃO EM MANUTENÇÃO; 3 - A CADA QUANTO TEMPO OS VEÍCULOS PASSAM POR REVISÃO; 4 - QUAL É O GASTO MENSAL COM MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, APÓS A NOMEAÇÃO DE 15 (QUINZE) AUDITORES TRIBUTÁRIOS, AINDA EXISTEM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUANDO NA MESMA FUNÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS, CONFORME PORTARIA N. 240/2017 - DGP/SERH, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE A PORTARIA QUE RETIROU AS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A NOTÍCIA VEICULADA NO DIA 12 DE ABRIL DO CORRENTE ANO PELO PARANÁ TV 2.ª EDIÇÃO, DA RPC, FILIADA DA REDE GLOBO NESTA CIDADE, VISUALIZADA ATRAVÉS DO LINK HTTP://G1.GLOBO.COM/PR/PARANA/PARANATV-2EDICAO/VIDEOS/T/MARINGA/V/SERVIDORES-DE-MARINGA-COMECAM-A-RECEBER-VALE-ALIMENTACAO/5797003/, DANDO CIÊNCIA À POPULAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPENSOU DE TRABALHOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS QUE ATUAM NO COMBATE À DENGUE EXCLUSIVAMENTE PARA COMPARECER À CERIMÔNIA DE ENTREGA DO VALE-ALIMENTAÇÃO, OCORRIDA NO TEATRO CALIL HADDAD, É VERDADEIRA. ISTO PORQUE O ÁUDIO UTILIZADO PELA MATÉRIA JORNALÍSTICA DEMONSTRA, SUPOSTAMENTE, QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DETERMINOU QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS ESTIVESSEM PRESENTES NO LOCAL A PARTIR DAS 08H00 DA MANHÃ DO DIA 12.04.2016, NO REFERIDO TEATRO, E, POSTERIORMENTE, NO PERÍODO DA TARDE, ESTARIAM DISPENSADOS DO SERVIÇO. EM CASO POSITIVO, REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA JORNADA DE TRABALHO DOS REFERIDOS SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA 12.04.2017, SE ESTA SERÁ COMPENSADA OU DESCONTADA PELA MUNICIPALIDADE. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO ATUARAM NA FISCALIZAÇÃO E NO COMBATE À DENGUE NO DIA 12.04.2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ARTHUR FREGADOLLI, JOÃO FREGADOLLI, PIONEIRO HERMÍNIO ZENARO MANIN E PIONEIRO GUIDO ANTÔNIO GERMANI, NO JARDIM DIAS I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PLANEJAMENTO, POR PARTE DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA O CONTROLE E LEVANTAMENTO DOS TERRENOS DA MUNICIPALIDADE QUE NECESSITAM DE ROÇADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO É FEITO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI N. 10.226, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NA NORMA EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 20H00MIN E AS 05H00MIN E NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REGISTRAM OS MAIORES FLUXOS DE VEÍCULOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO PROGRAMA "MEU CAMPINHO", INSTITUÍDO PELO GOVERNO ESTADUAL, O QUAL DISPONIBILIZA ESPAÇOS NOS MUNICÍPIOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICAREM ESPORTES E FICAREM LONGE DAS DROGAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA DAS QUADRAS SINTÉTICAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO REFERIDO PROGRAMA PARA O JARDIM AURORA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO PROGRAMA "MEU CAMPINHO", INSTITUÍDO PELO GOVERNO ESTADUAL, O QUAL DISPONIBILIZA ESPAÇOS NOS MUNICÍPIOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICAREM ESPORTES E FICAREM LONGE DAS DROGAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA DAS QUADRAS SINTÉTICAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO REFERIDO PROGRAMA PARA O JARDIM SÃO CLEMENTE, JARDIM ITÁLIA, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM PARIS E JARDIM MONTE REI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A FIM DE ATENDER ÀS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO CONTAM COM ESSA ATIVIDADE EM SUAS INSTALAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR CÂMERAS DE FISCALIZAÇÃO NO SEMÁFORO EXISTENTE NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NA ENTRADA DO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, TENDO EM VISTA QUE OS MOTORISTAS NÃO RESPEITAM O SEMÁFORO ALI EXISTENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FUNCIONAMENTO 24H DOS ATENDIMENTOS À TRANSTORNOS MENTAIS, PROBLEMAS COM ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO COMPLEXO MARINGAENSE DE SAÚDE MENTAL (CAPS AD, CAPS III, CISAM), LOCALIZADO NA QUADRA ENTRE A RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ QUEIROZ, RUA IGNÊS GÔNGORA E AVENIDA CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.695/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A OBTER A DOAÇÃO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.