Resumo (33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL AUTOGESTIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.038/2008, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SISTEMA "SERVIÇO DE VALLET" NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO NO MOMENTO EM QUE ESTE É DEIXADO SOB OS CUIDADOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO).

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO E COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL N. 13.382/2016 (OBS.LEI 10.382/2016) , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CODES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA PRETENDE FAZER A REGULAMENTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CLUBE DE XADREZ DE MARINGÁ ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE RETORNAR AS ATIVIDADES DO REFERIDO CLUBE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM NORMAS REFERENTES À ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA O EXAME QUE IDENTIFICA A SÍNDROME DE IRLEN EM ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO JÁ FORAM IDENTIFICADOS COM A RESPECTIVA SÍNDROME, BEM COMO QUAL TRATAMENTO É REALIZADO PELO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE PASSAR A REALIZAR O REFERIDO EXAME NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TENHA POR ABRANGÊNCIA TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TANTO NO PAÇO MUNICIPAL COMO NAS SECRETARIAS ESPALHADAS PELA CIDADE, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A UTILIZAÇÃO DE PAPEL, E, POR CONSEQUÊNCIA, GERAR ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS, AGILIDADE NAS TRAMITAÇÕES E CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE FORMA IMEDIATA A UTILIZAÇÃO DE PROTEÇÃO LATERAL NOS PROCEDIMENTOS DE CORTE DE GRAMA AO LONGO DOS CANTEIROS DA CIDADE E ROÇADAS NOS LOTES LINDEIROS AS CALÇADAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROTEGER OS VEÍCULOS E PEDESTRES QUE TRAFEGAM NAS IMEDIAÇÕES ONDE SÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REESTRUTURAÇÃO OU REFORMA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O POSTO DE SAÚDE SITUADO NA RUA ANTÔNIO OCTÁVIO SCRAMIM, 1836, NA ZONA 05, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA O INÍCIO DO SERVIÇO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A IMINENTE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 3.276/2015, OS DIREITOS UNIVERSAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO SOCIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ADAPTAÇÃO, AQUISIÇÃO E RESERVA DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO EM TODOS OS PARQUES EM GERAL DO MUNICÍPIO, PARQUE DO INGÁ, PRAÇAS, ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE, CENTROS ESPORTIVOS, VILA OLÍMPICA, ESCOLAS MUNICIPAIS E QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS ONDE EXISTAM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL AMADOR DO DISTRITO DE IGUATEMI, COMO REFORMA DOS VESTIÁRIOS, COBERTURA DOS BANCOS DAS EQUIPES TÉCNICAS, ILUMINAÇÃO E MELHORIAS NO GRAMADO, BEM COMO MELHORIAS NA PISTA DE CAMINHADA, ATRAVÉS DE PINTURA E DEMARCAÇÃO DAS DISTÂNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ VEM ACOMPANHANDO O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 622 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, ALTERADA PELA RESOUÇÃO N. 636, BEM COMO SE FORAM ESTABELECIDOS PRAZOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO APLICATIVO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A REFERIDA NORMA DO CONTRAN, A QUAL CERTAMENTE TRARÁ BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS MARINGAENSES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.642/2013, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A. E EXPOAIR EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA., VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “17.ª EDIÇÃO DA EXPO AERO BRASIL – EAB-2014”, SE O REFERIDO EVENTO SERÁ REALIZADO NO CORRENTE ANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO JÁ ESTÃO CONFIRMADAS, BEM COMO SE O REFERIDO EVENTO JÁ ESTÁ SENDO ORGANIZADO; 2 – COMO SERÁ FEITO O CONTROLE DA BILHETERIA E QUAL SERÁ O DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS NA BILHETERIA DO EVENTO; 3 – SE OS ESPAÇOS PARA OS ESTANDES DO EVENTO SERÃO VENDIDOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERÁ O DESTINO DA ARRECADAÇÃO COM AS VENDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS OS PADRÕES TÉCNICOS QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS A CUMPRIR PARA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE LINHAS TELEFÔNICAS, TAMBÉM CONHECIDAS POR "CENTRAIS TELEFÔNICAS" OU "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO", EM ÁREA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS DEFRONTE DE PROPRIEDADES PARTICULARES; 2 – TENDO EM VISTA QUE AS CALÇADAS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS AUTORIZAÇÕES E/OU LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A REFERIDA INSTALAÇÃO E COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO; 3 – SE EXISTEM LEIS NO MUNICÍPIO APLICADAS AO ASSUNTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E SE AS MESMAS ESTÃO REGULAMENTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA SUPLEMENTAR A FALTA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO A SER DADA PELA MUNICIPALIDADE AO TERRENO DO CAMPO DE FUTEBOL DO ANTIGO TIME DOS AMADORES LOCALIZADO NO JARDIM AMÉRICA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/95 (INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.)