Resumo (34ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/95 (INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (R$.25.520.00 P/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR A DATA 16, DA QUADRA 321, DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, COM 300,00M², IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI Nº. 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.038/2008, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SISTEMA "SERVIÇO DE VALLET" NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO NO MOMENTO EM QUE ESTE É DEIXADO SOB OS CUIDADOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TRÂNSITO NO PERÍMETRO DO VIADUTO OSÍRIS GUIMARÃES, NO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), ENTRE OS JARDINS AMÉRICA E LIBERDADE, PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR INVESTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E QUE BENEFÍCIOS REAIS O PROJETO TEM PRODUZIDO PARA A COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÃO FALTANDO NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MATERIAIS PEDAGÓGICOS E PAPEL SULFITE, BEM COMO A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, TENDO EM VISTA QUE MUITAS DAS INSTITUIÇÕES CONTAM COM APENAS UM EQUIPAMENTO, SENDO UM COMPUTADOR E UMA IMPRESSORA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR O KIT HIGIENE BUCAL NOS KITS ESCOLARES ENTREGUES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GERANDO A PREVENÇÃO DE CÁRIE E OUTROS PROBLEMAS RELACIONADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO, QUAIS SERÃO OS LOCAIS QUE RECEBERÃO O BENEFÍCIO E COMO SERÁ FEITA A DIVULGAÇÃO DOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL AMADOR DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA FREI AMBRÓSIO, ENTRE A AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO E A USINA SANTA TEREZINHA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO, NESTE ANO, DE MÓDULOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM POLICIAIS MILITARES E/OU GUARDAS MUNICIPAIS, COM OU SEM CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL, ESPECIFICADAMENTE NOS BAIRROS COM MAIORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDO, ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE A "CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO" SEJA CONDICIONADA TAMBÉM, NA EDIFICAÇÃO DO LOTE, À ARBORIZAÇÃO ADEQUADA ATENDENDO ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS LOCAIS OU AQUELAS CONSTANTES DO PROJETO DE LOTEAMENTO ONDE SE REALIZARÁ O LICENCIAMENTO, E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE A MEDIDA CONVENIENTE. EM CASO NEGATIVO, PEDIMOS RESPEITOSAMENTE QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VISTORIA TÉCNICA NOS LOCAIS ABAIXO RELACIONADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS: 1 - CRUZAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), COM A RUA ARARA E COM A RUA BEM-TE-VI; 2 - RUA EMA EM TODA SUA EXTENSÃO, ABRANGENDO O PARQUE HORTÊNCIA I, JARDIM DOS PÁSSAROS, JARDIM EVEREST E JARDIM OLÍMPICO; 3 - AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA PERPÉTUO SOCORRO, NO JARDIM DOS PÁSSAROS; 4 - AVENIDA DAS TORRES, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARÃES, LOCALIZADA NO PARQUE HORTÊNCIA II;

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA ARARA, LIGANDO O JARDIM DOS PÁSSAROS COM O JARDIM EVEREST, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.