Resumo (38ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DENOMINA O CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, ESQUINA COM A RUA JÚLIA OLIBONI, NO JARDIM PAULISTA III, NA ZONA 36 (CENTRO ESPORTIVO VELDOCIR ROQUE AMBONI – PROFESSOR ROQUINHO).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 10.354/2016 (NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (FORMAS DE NOTIFICAÇÕES).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (PRAZO DE 30 DIAS PARA O EXECUTIVO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM SÃO MIGUEL, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM SÃO CLEMENTE, JARDIM CIDADE JARDIM, VILA ESPERANÇA, VILA SANTA IZABEL, VILA VARDELINA, VILA PROGRESSO, JARDIM MANDACARU, CONJUNTO PLANVILLE, JARDIM TROPICAL, JARDIM CANADÁ, JARDIM MONTE REI, JARDIM ORIENTAL, JARDIM PARIS, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM REBOUÇAS, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM AURORA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM DOS PÁSSAROS, CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, PARQUE HORTÊNCIA, CONJUNTO JOÃO-DEBARRO THAIS, JARDIM DIAMANTE E JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DESSES BAIRROS, BEM COMO A LIMPEZA DE SUAS REDES DE ÁGUA PLUVIAL, A MANUTENÇÃO DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE JARDINAGEM NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS REFERIDOS BAIRROS E A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA USADA PELA ESCOLA PROFESSORA PIVENI PIASSI MORAES, COM ROÇADA E GARANTIA DE ALAMBRADOS AO REDOR DA QUADRA POLIESPORTIVA.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES NOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII: 1 – INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA; 2 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA PARA A COMUNIDADE NA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA; 3 - REALIZAÇÃO DE RONDAS POLICIAIS OSTENSIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DOS REFERIDOS BAIRROS; 4 - PRESENÇA OSTENSIVA DA GUARDA MUNICIPAL NESSES BAIRROS; 5 - PATRULHAMENTO PREVENTIVO EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS DOS BAIRROS REFERIDOS; 6 - PATRULHAMENTO ESCOLAR NOS ARREDORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NOS BAIRROS MENCIONADOS, COM A FINALIDADE DE PREVENIR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, ENTRE A AVENIDA COLOMBO E A RUA DAS POMBAS, NAS ZONAS 43 E 48, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A LICITAÇÃO OU INÍCIO DAS OBRAS E, NO CASO DE A LICITAÇÃO ESTIVER CONCLUÍDA, INFORME O PROCESSO E A EMPRESA VENCEDORA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O SALDO EXISTENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – FMPD –, ONDE ESTÃO SENDO APLICADOS ESSES RECURSOS, QUAL A PREVISÃO DE GASTOS DOS RECURSOS NO CORRENTE ANO E SE HÁ PREVISÃO PARA O AUMENTO DESSE SALDO NESTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O FUNCIONAMENTO CORRETO DO SEMÁFORO EXISTENTE NA PRAÇA OURO PRETO, TENDO EM VISTA O INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.391/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS AOS PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO A ESTA CASA DE LEIS ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM O PORTAL ACESSO CIDADÃO, COMO: I - DIMINUIÇÃO EM PERCENTUAL NOS CASOS DE MULTAS/AUTUAÇÕES NOTIFICADAS PELO PORTAL; II - ABATIMENTO DO VALOR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE É OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS QUE FOR POSSÍVEL A REPARAÇÃO IMEDIATA DO MOTIVO OU DANO QUE DEU CAUSA À INFRAÇÃO; III - POSSIBILIDADE DE MAIOR PARCELAMENTO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE PARA COM O MUNICÍPIO; IV - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO ESTIMADO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA NÓBREGA, NA ZONA 4, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORREM NO REFERIDO CRUZAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES, POR ESPECIALIDADE MÉDICA, QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 10.217/2016 JÁ ESTÁ SENDO PUBLICADA NO SITE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, APONTE EM QUAL LOCAL SE ENCONTRAM TAIS INFORMAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE A RESPECTIVA LISTA SERÁ DIVULGADA AINDA NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNSIA I, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNSIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, E ,EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 6, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DAS RUAS CASTRO ALVES E HARRY PROCHET, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A VERBA EXISTENTE PARA CASTRAÇÕES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA REALIZAR RONDAS NA RUA MITUGU MIYABAYASHI, NO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, PARA COIBIR QUE OS VEÍCULOS PRATIQUEM ALTAS VELOCIDADES NO PERÍODO DA TARDE E DURANTE A NOITE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O AUMENTO DO NÚMERO DE ÔNIBUS QUE ATENDEM O JARDIM IPANEMA, ESPECIALMENTE AOS DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE TRANSBORDO DE LIXO E MATERIAIS INSERVÍVEIS PARA O DISTRITO DE IGUATEMI E JARDIM SÃO DOMINGOS, DISPONIBILIZANDO UM VEÍCULO E ESPAÇO PÚBLICO PARA FAZER O RECOLHIMENTO SEMANAL OU MENSAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (É OBRIGATÓRIO O USO DE TELAS DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE CAPINA REALIZADOS EM PRAÇAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CAPINA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS É OBRIGATÓRIO O USO DE TELA DE PROTEÇÃO, INSTALADA NA TESTADA DO IMÓVEL).