Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (É OBRIGATÓRIO O USO DE TELAS DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE CAPINA REALIZADOS EM PRAÇAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CAPINA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS É OBRIGATÓRIO O USO DE TELA DE PROTEÇÃO, INSTALADA NA TESTADA DO IMÓVEL).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (FORMAS DE NOTIFICAÇÕES).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (PRAZO DE 30 DIAS PARA O EXECUTIVO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS).

DECLARA O CACHORRO-QUENTE PRENSADO LANCHE TÍPICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARADA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS DEMARCADAS PARA A PARADA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NA VILA SANTO ANTÔNIO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UM CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA NO REFERIDO LOCAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROJETOS ESTÃO SOB ANÁLISE PARA IMPLANTAÇÃO NA REFERIDA PRAÇA E QUANDO SERÃO EXECUTADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À COLETA SELETIVA DO LIXO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O NÚMERO DE COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO E QUANTOS SÃO OS COOPERADOS, POR UNIDADE; 2 - SE A MUNICIPALIDADE CONTRIBUI COM AS COOPERATIVAS DE ALGUMA FORMA, COMO CUSTEANDO ALUGUEL, DESPESAS COM ÁGUA, LUZ, TELEFONE OU DISPONIBILIZANDO EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, CESTAS BÁSICAS, DENTRE OUTROS; 3 - DE QUE FORMA SÃO CONTRATADAS E QUAIS AS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS DAS COOPERATIVAS; 4 - CASO O CONTRATO ESTEJA EM VIGÊNCIA, DECLINE SE O PAGAMENTO ESTÁ EM DIA, E, EM CASO NEGATIVO, QUAL O MOTIVO DOS EVENTUAIS ATRASOS NOS PAGAMENTOS E QUAL O TEMPO DESSES ATRASOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE LOCALIZADA NA RUA RIO LIGEIRO, DEFRONTE DO NÚMERO 297, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM SÃO MIGUEL, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM SÃO CLEMENTE, JARDIM CIDADE JARDIM, VILA ESPERANÇA, VILA SANTA IZABEL, VILA VARDELINA, VILA PROGRESSO, JARDIM MANDACARU, CONJUNTO PLANVILLE, JARDIM TROPICAL, JARDIM CANADÁ, JARDIM MONTE REI, JARDIM ORIENTAL, JARDIM PARIS, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM REBOUÇAS, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM AURORA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM DOS PÁSSAROS, CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, PARQUE HORTÊNCIA, CONJUNTO JOÃO-DEBARRO THAIS, JARDIM DIAMANTE E JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA MORANGUEIRA, ENTRE AS RUAS MARACAIBO, TRINIDAD E TUCUMAN, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM VISTA O ESTADO DE ABANDONO DAQUELE PRÓPRIO PÚBLICO E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO PARQUE AVENIDA, ENTRE AS RUAS LEONOR REZENDE, PIONEIRO ANTÔNIO PIETROBON E PIONEIRO NEREU MAZZER, COM A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PROGRAMA ESPECIAL DESTINADO AOS CUIDADOS DA SAÚDE BUCAL DOS MARINGAENSES DA TERCEIRA IDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS PROGRAMAS EXECUTADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – EM 2017 E QUAL O CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS; 2 – QUAL FOI O NÚMERO DO AUMENTO DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS VERIFICADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2016 E MAIO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLEMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FORMA INTEGRAL NA CIDADE DE MARINGÁ, VISANDO À FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE AO IMPACTO AMBIENTAL QUE PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESSAS EMPRESAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DO SITE DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS PARA O OFERECIMENTO DE PROPOSTAS E EXPONDO AS COTAÇÕES REALIZADAS, DE MODO A JUSTIFICAR A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS OS MOTIVOS OU MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MENCIONADA SOLICITAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM COLINA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NO ANO DE 2017 O KIT ESCOLAR, COMPOSTO DOS MATERIAIS BÁSICOS ESPECÍFICOS PARA CADA TURMA: MOCHILA, UNIFORMES DE VERÃO E DE INVERNO E MATERIAL DA DISCIPLINA DE INGLÊS, FOI ENTREGUE DE FORMA COMPLETA PARA OS ALUNOS DE TODAS AS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ATUALMENTE ESTÃO SENDO REALIZADAS FISCALIZAÇÕES NO TERMINAL, PONTOS DE ÔNIBUS E NOS COLETIVOS URBANOS PELA SECRETÁRIA DE TRANSPORTE, EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE VISTORIAR E IDENTIFICAR ESTUDANTES INDISCIPLINADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O MÉTODO DE FISCALIZAÇÃO, A PERIODICIDADE E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NOS CASOS CONCRETOS APURADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E LIXEIRAS AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA PIONEIRA VERGÍNIA MARIA FECCHIO, NOS FUNDOS DO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E CENTRO DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REGIÃO DO JARDIM ATAMI, JARDIM SÃO CLEMENTE E JARDIM ESPANHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REPARAR AS CALÇADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS LOCALIZADAS AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, POIS MUITAS ESTÃO IRREGULARES EM VIRTUDE DA AÇÃO DAS RAÍZES DAS ÁRVORES E OFERECEM RISCOS AOS PEDESTRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, O PLANEJAMENTO E O CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS OU SE HÁ PREVISÃO PARA QUE O SETOR RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO E PODA DE ÁRVORES DO MUNICÍPIO SEJA DOTADO DE SERVIÇO DE GEOREFERENCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, VISANDO AGILIZAR A REMOÇÃO E A PODA DE ÁRVORES EM UM MESMO LOGRADOURO, AÇÃO ESTA QUE PODERÁ REDUZIR DRASTICAMENTE OS CUSTOS DE DESLOCAMENTO DAS EQUIPES QUE REALIZAM TAIS SERVIÇOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O PROJETO ELABORADO, BEM COMO O CRONOGRAMA E O PRAZO PARA QUE ESTE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.