Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº 9.427/2012, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.087/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.251/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 2º DO ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.

DISCIPLINA O ART. 140, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 943.317,74 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO).

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DO ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011 – REGULAMENTO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ –, COM O SEGUINTE TEOR: “ART. 18. ... PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCURADOR JURÍDICO, DURANTE O PERÍODO DA INVESTIDURA, É EXCLUSIVAMENTE LEGITIMADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.” (AC)

APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N. 146/2017.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.727/2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS LIGAS DE FUTEBOL DO PARANÁ - A.L.F.P., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA EDÉSIO FRANCO PASSOS A RUA 38.037, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED EM TODO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME SE EXISTE PREVISÃO PARA CONSTRUÇÃO UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO REFERIDO BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR UM AUTOMÓVEL, COM MOTORISTA E ESTRUTURA ADEQUADA, PARA A EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MORANGUEIRA REALIZAR CURATIVOS EM DOMICÍLIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE CONSTA NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA DE MARINGÁ O PROFISSIONAL ENGENHEIRO ELÉTRICO, E, EM CASO POSITIVO, INFORMAR A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS E SETORES OS QUAIS ESTÃO LOTADOS. EM CASO NEGATIVO, SOLICITA-SE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO COM A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ENGENHEIROS ELÉTRICOS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR RESPALDO TÉCNICO E CIENTÍFICO NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, GERADORES E TRANSFORMADORES), CONFORME ORIENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA/CREA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ATÉ O CÓRREGO EXISTENTE NA REGIÃO, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, PRINCIPALMENTE DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM TRÊS LAGOAS, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM GUAIRACÁ, MORADIAS ATENAS, PARQUE HORTÊNCIA II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM CAMPO BELO E JARDIM NOROESTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM PARIS E PARQUE DAS LARANJEIRAS, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA HORTA COMUNITÁRIA NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA MANDACARU, NA ROTATÓRIA EXISTENTE COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA QUE O SEMÁFORO DA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, TENHA O MESMO SISTEMA DE DUAS PISTAS PARA CONVERSÃO À ESQUERDA DE QUEM ESTÁ NA AVENIDA COLOMBO PARA ENTRAR NA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, ASSIM COMO FOI FEITO NA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO, “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA PIONEIRO NEREU MAZZER, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA AMÉRICO BELAY, NA ZONA 31, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA PALMITAL, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC E JARDIM IMPERIAL, EM VIA DE MÃO-ÚNICA, A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO SÃO FRANCISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NO TEATRO MUNICIPAL REVIVER, LOCALIZADO NA PRAÇA TODOS OS SANTOS, E NO TEATRO BARRACÃO, LOCALIZADO NA PRAÇA PROFESSORA NADIR CANCIAN, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS TENDENTES À CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM SÃO SILVESTRE, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS NESTE EXERCÍCIO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM PARIS, JARDIM REBOUÇAS, JARDIM BRASÍLIA, JARDIM MANDACARU, JARDIM CANADÁ, JARDIM PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR DISPONÍVEL E A PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERÁ O VALOR DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA APLICAR NO MENCIONADO SERVIÇO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.