Resumo (47ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O § 2º DO ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10.366/2016 E LEI FEDERAL Nº 12.305/2010.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (UBER).

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DO ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011 – REGULAMENTO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ –, COM O SEGUINTE TEOR: “ART. 18. ... PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCURADOR JURÍDICO, DURANTE O PERÍODO DA INVESTIDURA, É EXCLUSIVAMENTE LEGITIMADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.” (AC)

OUTORGA AO MONSENHOR GERALDO SCHNEIDER A COMENDA DOM JAIME LUIZ COELHO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DIGNIDADE ANIMAL.