Resumo (59ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA O ECSA1 – EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS A1; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 914/2012; INCLUI O INCISO VI NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 888/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(AVENIDA COLOMBO)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

ISENTA DO PAGAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ O VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA RUA PADRE FRANCISCO ROBL A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE A RUA TULIPA E A CONTINUAÇÃO DA RUA MONSENHOR SIDNEY LUIZ ZANETTINI, SITUADA NA ZONA 40, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA GINO BUOZO A RUA 43.226, SITUADA NA ZONA 43, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA YOLANDA BERTAGLIA MARDEGAM A RUA 33.147, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS AO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO TERRENO DA MUNICIPALIDADE ONDE SE ENCONTRA O POSTO DE SAÚDE, A HORTA COMUNITÁRIA E A CRECHE DO JARDIM OLÍMPICO, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MAIS UM LOCAL PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CONSULTAS, BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, ASSIM COMO INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OBSTÉTRICAS, FORAM REALIZADAS NO PROGRAMA MÃE MARINGAENSE, MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA ATUAL GESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA 140, ENTRE E A AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLLOTO E A RODOVIA BR 376, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE TRINCHEIRA NA ESTRADA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 376, NO SENTIDO SINCOMAR, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DO GOVERNO FEDERAL PARA UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO PERÍODO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2016 E JUNHO DE 2017, DISCRIMINANDO O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE; 2 – QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA PELO MUNICÍPIO AOS REFERIDOS VALORES EM CADA MÊS NO REFERIDO PERÍODO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS PINGUIM, CAÇAPAVA, KIMURA, TATUPEBA E CARAVELAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM ÀS OBRAS E OS SERVIÇOS EXECUTADOS NO PARQUE DO INGÁ NO PERÍODO ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2017, BEM COMO ENVIE CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS E SERVIÇOS, INCLUSIVE COM OS ADITIVOS REALIZADOS, E DOS RESPECTIVOS EDITAIS DE LICITAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS SE DEU A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUESTÃO, INCLUINDO OS ANEXOS DESSES EDITAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR SEMÁFOROS NAS VIAS AO REDOR DA PRAÇA FARROUPILHA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A AREIA DO CAMPO EXISTENTE NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR CAMPO DE FUTEBOL E ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE E DA TERCEIRA IDADE NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE SEJA EXECUTADA A SEGUNDA FASE DO PROJETO "CIDADE LIMPA" NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PARA INÍCIO E TÉRMINO DO MESMO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE HEMODINÂMICA, PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NA FASE AGUDA DO INFARTO DO MIOCÁRDIO, ATRAVÉS DA ANGIOPLASTIA, O QUANTO SEGUE: 1 – OS MOTIVOS PELOS QUAIS O MUNICÍPIO DE MARINGÁ NÃO DISPÕE DESTE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DO SUS; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA QUE ESTE PROCEDIMENTO POSSA ACONTECER BREVEMENTE NO MUNICÍPIO; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E HOSPITAIS PRIVADOS DE MARINGÁ, PARA QUE OFEREÇA ESTE PROCEDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O MUNICÍPIO EDITAR LEI MUNICIPAL CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL SOCIOEDUCATIVO - SIMASE - E O SERVIÇO DE GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, CONFORME ARTIGO 5.°, INCISO I, E ARTIGOS 18 E 19, RESPECTIVAMENTE, TODOS DA LEI FEDERAL N. 12.594/12, E DE ACORDO COM O CADERNO DE ORIENTAÇÕES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INICIAR ÀS 08H00MIN O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE O EXPEDIENTE NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ TEM INÍCIO NO HORÁRIO REFERIDO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICATIVAS E IMPEDIMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA QUE SEJA EXECUTADO O CALÇAMENTO INTERNO, A PARTIR DA ENTRADA ATÉ O PÁTIO DE ESTACIONAMENTO, DO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, INFORME A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS HABILITADOS PARA COMERCIALIZAR GÁS NATURAL VEICULAR – GNV NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E, EM CASO POSITIVO, RELACIONE-OS. EM CASO NEGATIVO, INFORME SE HÁ POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DIRECIONANDO A POSSIBILIDADE DE FOMENTAR ESSA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS BUEIROS EXISTEM NO MUNICÍPIO; 2 – QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS LOCAIS DE ALAGAMENTOS NA CIDADE DE MARINGÁ; 3 – QUAL A FREQUÊNCIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS; 4 – QUAL A MÉDIA DE BUEIROS ENTUPIDOS VERIFICADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 10.240/2016, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DA GUARDA MUNICIPAL AO LADO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NÃO FOI CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, OS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRA, CONSTITUÍDO ATRAVÉS DOS SEGUINTES TERMOS ADITIVOS: 1 – 1.º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 538/2016; 2 – 4.º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 319/2015; 3 – 6.º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 675/2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS ATÉ A PRESENTE DATA PELA MUNICIPALIDADE COM CASTRAÇÕES DE CÃES E GATOS, BEM COMO QUAIS SÃO AS CLÍNICAS CREDENCIADAS PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 8.328/2009, QUE INCLUI O FESTEBOM – FESTIVAL DE TEATRO DE BONECOS DE MARINGÁ – NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DO PRÓXIMO FESTIVAL, UMA VEZ QUE A REFERIDA LEI DISPÕE QUE SERÁ REALIZADO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO; 2 – QUAL FOI O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA PARA ESTE FESTIVAL NO ANO DE 2017; 3 – COMO SERÁ O PROCESSO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DOS GRUPOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO FESTIVAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO É REALIZADA A COMPENSAÇÃO DE CO2 NOS RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV) E SE A FORMA ADOTADA POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL; 2 – SE EXISTE COMPENSAÇÃO DE CO2 SENDO REALIZADA DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, COMO, POR EXEMPLO, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PAVERS OU OUTROS ITENS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL; 3 – SE O VIVEIRO MUNICIPAL POSSUI CAPACIDADE PARA FORNECER AS MUDAS NECESSÁRIAS À COMPENSAÇÃO DE CO2 ORIUNDAS DO RIV; 4 – DURANTE ESTE ANO, QUANTOS RELATÓRIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA FORAM APROVADOS E QUAIS FORAM AS MEDIDAS MITIGADORAS APRESENTADAS E CONDICIONADAS PELA MUNICIPALIDADE; 5 – DE QUE FORMA É CALCULADA A COMPENSAÇÃO DE CO2.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO ( A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018)