Resumo (61ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO ( A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.387/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DO ESTUDANTE, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 02 – ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, DA QUADRA 48, DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, COM 7.394,20M², CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº. 34101100, COM MATRÍCULA Nº. 69.147, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 3º. OFÍCIO DE MARINGÁ, A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇAS) E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA RODOVIA BR 376, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA LAJES CASTILHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SR. VALTEIR GALDINO DA NÓBREGA, GERENTE REGIONAL DA SANEPAR EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REDUÇÃO DO VOLUME DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA PROMOVIDA RECENTEMENTE PELA REFERIDA EMPRESA ESTATAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTERESSE EM RETOMAR O PROJETO DE ENSINO DE PERCUSSÃO EM ESCOLAS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS PARA VIABILIZAR A RETOMADA DO REFERIDO PROJETO, BEM COMO SE JÁ HÁ CONCLUSÕES A PARTIR DESSES ESTUDOS E A DATA PREVISTA PARA A REIMPLANTAÇÃO DE TAL PROJETO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR ALAMBRADO AO REDOR DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, POIS VÂNDALOS ESTÃO DESTRUINDO O SALÃO, QUEBRANDO VIDROS E BANHEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E CONSELHEIRO TUTELAR, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO E O APOIO A ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO QUE APRESENTEM BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR. EM CASO NEGATIVO, DECLINAR AS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA PIONEIRO JOÃO CUSTÓDIO PEREIRA, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DOM JAIME LUIZ COELHO, NO PARQUE TARUMÃ I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA PIONEIRO JOÃO CUSTÓDIO PEREIRA, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DOM JAIME LUIZ COELHO, NO PARQUE TARUMÃ I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM SALÃO COMUNITÁRIO NO CONJUNTO EDVALDO BUENO NETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO ENVIE RELATÓRIO COMPLETO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS DE ATIVIDADES DO FUNDO EM QUESTÃO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS PELO FUNDO NO PERÍODO REFERIDO, COM DESCRIÇÃO DAS FONTES E ORIGEM DOS RESPECTIVOS VALORES; 2 – RELAÇÃO DE TODOS OS GASTOS EFETUADOS PELO FUNDO NO RESPECTIVO PERÍODO, COM A DESCRIÇÃO DETALHADA DAS DESPESAS; 3 – VALOR ATUALMENTE DISPONÍVEL NESSE FUNDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA PASSARELA PARA PEDESTRES EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, DEFRONTE DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SOCIEDADES MÉDICAS PAGAM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DO TIPO FIXO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO QUAL FOI A DATA DO ENQUADRAMENTO DE CADA UMA DESSAS SOCIEDADES NO REGIME TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E A ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA 06, INCLUINDO AS IMEDIAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO REFERIDO BAIRRO, E ESPECIALMENTE NAS SEGUINTES RUAS: VEREADOR ARLINDO PLANAS, CAMPOS SALES, RUI BARBOSA, DA PENHA, SANTO AMARO, INDAIÁ, SANT'ANA, ITÁ, MACHADO DE ASSIS E JOÃO VERCESI. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSAS BENFEITORIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE A MUNICIPALIDADE DISPÕE DE ESTUDOS OU PLANEJAMENTOS PARA A MELHORIA DESSES SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA REALIZAR RONDAS OSTENSIVAS, ESPECIALMENTE APÓS AS 22H00MIN, NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM SÃO SILVESTRE, CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE E CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, BEM COMO NAS ÁREAS ADJACENTES A TODOS ESSES BAIRROS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NAS PROXIMIDADES DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM PARIS VI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DAS TORRES E A RUA PIONEIRO ANTÔNIO BUGHI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.