Resumo (64ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO ( A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.387/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DO ESTUDANTE, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇAS) E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ROTATÓRIA 3, EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DOUTOR VLADIMIR BABKOV COM A AVENIDA 34.081, NA ZONA 34 (THEODOLINDA SGOBERO LEONARDO).

FICA DENOMINADA RUA PADRE FRANCISCO ROBL A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE A RUA TULIPA E A CONTINUAÇÃO DA RUA MONSENHOR SIDNEY LUIZ ZANETTINI, SITUADA NA ZONA 40, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS E ADITAMENTOS, PREVISTA NO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º DO ARTIGO 108 DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE AUFEREM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SERVIDORES AUFEREM ATUALMENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 2 – EM QUAIS SETORES DA REFERIDA SECRETARIA ESSES SERVIDORES ESTÃO LOTADOS; 3 – QUAL É A PORCENTAGEM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE CADA UM AUFERE; 4 – SE EXISTEM SERVIDORES QUE AUFEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) QUE ESTÃO LOTADOS NO MESMO SETOR DE OUTROS SERVIDORES QUE AUFEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E MÍNIMO (10%). EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE A GENTILEZA DE QUE SE APRESENTE A JUSTIFICAVA; 5 – SE PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HOUVE A EMISSÃO DE LAUDO DE INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE A GENTILEZA DE ENVIAR UMA CÓPIA; 6 – SE EXISTE ALGUMA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA REVISAR A SITUAÇÃO ATUAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 7 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APUROU PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 8 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FAZ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL OU SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A UNIDADE DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO JARDIM INDUSTRIAL ESTARIA SEM ATENDIMENTO DESDE A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO E COM FALTA DE MANUTENÇÃO EM SEUS EQUIPAMENTOS, TAIS COMO O INALADOR, O APARELHO ESTERILIZADOR DE MATERIAL, DENTRE OUTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DOUTOR MÁRIO CLAPPIER URBINATTI, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEPUTADO HEITOR DE ALENÇAR FURTADO, NO JARDIM IGUAÇÚ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS LUIZ GONZAGA, DONA NILZA DE OLIVEIRA PEPINO E HENRIQUE FREGADOLLI, LOCALIZADAS NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM “QUEBRA-MOLAS” NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, DEFRONTE DO MERCADO RODRIGUES, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM REAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE FOR NECESSÁRIO DO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL ENCONTRAM-SE SEM CURSO DE FORMAÇÃO ATUALMENTE; 2 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA ATENDER AOS AGENTES QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM DO REFERIDO CURSO; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA O FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MANOEL RIBAS, LOCALIZADA NA ZONA 4, COM A MODERNIZAÇÃO E MELHORIA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE AREIA E A INSTALAÇÃO DE BANCOS E MESAS PARA USO PELOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ROTARY INTERNACIONAL, LOCALIZADO NA ZONA 5, COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, BANCOS E MESAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR NA RUA PADRE GERMANO MAYER, DEFRONTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SOMENTE ÀS QUINTAS-FEIRAS, QUANDO SE REALIZA A FEIRA-LIVRE NO LOCAL, E SE HAVERÁ ALGUMA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES DA ÁREA ESPORTIVA COM A FINALIDADE DE OFERTAR AOS REFERIDOS ALUNOS, NOS PERÍODOS DE CONTRATURNO ESCOLAR, A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, INCLUINDO A PRÁTICA DE BALÉ; 2 – OUTROSSIM, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BALÉ, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTAR ESSA ATIVIDADE NO CENTRO ESPORTIVO E NO CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS – CEU LOCALIZADOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM SÃO DOMINGOS, EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA E DOS JARDINS MARAJOARA, ALCIDES PIRES E SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA AVENIDA PEDRO TAQUES, EM TODA A SUA EXTENSÃO, INCLUSIVE NAS PRAÇAS LOCALIZADAS AO LONGO DA REFERIDA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODAS AS PRAÇAS LOCALIZADAS AO LONGO DA AVENIDA MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS GREVÍLEAS NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.