Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS COM DESAPROPRIAÇÕES DE ÁREAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO AEROPORTO REGIONAL).

ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 677/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART. 57-A. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES DEVERÃO DESTACAR, NA RESPECTIVA NOTA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, O VALOR RELATIVO ISSQN , CALCULADO SOBRE O TOTAL DE EMOLUMENTOS E ACRESCIDO DESTES).

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013)

DETERMINA QUE O JULGAMENTO DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEJA REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC. 677/2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A NOMENCLATURA DA AVENIDA MONLEVADE, LOCALIZADA NA ZONA FISCAL 10, FICA ALTERADA PARA AVENIDA REITOR RODOLFO PURPUR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE FUTEBOL AMERICANO MARINGÁ PYROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NAS PISCINAS DA VILA OLÍMPICA E SE A OBRA SERÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, NA ZONA 01, INCLUINDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA REFERIDA PRAÇA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA LABORAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO, OU O REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE MÉDICOS PARA ATUAR NA REFERIDA UBS ENQUANTO NÃO FOR POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ – SAÚDE MARINGÁ, DESIGNADO PELA SIGLA SAMA, O QUAL OFERECE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO E À DE SEUS DEPENDENTES, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES TÊM OCORRIDO ATRASOS NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS POR MEIO DESSE SISTEMA; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR JUNTO AO HOSPITAL SANTA RITA SE ESTE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS VISANDO À DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SAMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE VIATURAS, COM RECURSOS DO MUNICÍPIO, A SEREM CEDIDAS TEMPORARIAMENTE PARA USO DA POLÍCIA MILITAR EM MARINGÁ, BEM COMO SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 QUE SEJA SUFICIENTE PARA ATENDER À FINALIDADE MENCIONADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CONSECUÇÃO DESSE FIM, OU INCLUIR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DOTAÇÃO COM ESSE PROPÓSITO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMIDIFICADORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIORITARIAMENTE, E, POSTERIORMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO INTERNA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS E QUAIS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS FORMALIZARAM TERMO DE COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, OBJETO DA INEXIGIBILIDADE N. 086/2017-PMM, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO DECLINE OS VALORES RECEBIDOS POR ESSAS ENTIDADES, INDIVIDUALMENTE, ASSIM COMO QUANTOS ATLETAS ESTÃO SENDO BENEFICIADOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS - SERÃO CONSTRUÍDOS EM MARINGÁ, QUANTOS PROFESSORES SERÃO CONTRATADOS, ASSIM COMO QUANTAS SALAS DE AULA SERÃO DISPONIBILIZADAS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ O FINAL DOS ANOS DE 2017 E 2018, SEPARADAMENTE, DECLINANDO EM QUE DATA AS OBRAS DESSES CMEIS FORAM INICIADAS E SE A MUNICIPALIDADE IRÁ REALIZAR LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEIS, INFORMANDO A RESPECTIVA DATA PREVISTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 262/2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 2746, ACARRETOU ALGUMA PENALIDADE E/OU MULTA À EMPRESA RESPONSÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.165/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E INSTRUTOR DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O PROTOCOLO ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O ATENDIMENTO ÀS REFERIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA; 2 – SE O MUNICÍPIO OFERTA CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM ÀS REFERIDAS VÍTIMAS NAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO OFERTADA AOS PROFISSIONAIS EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA GERSON SOARES COSTA KURIANGO, ENTRE AS RUAS CANTOR RAUL SEIXAS E ADOLPHO CONTESSOTTO, NO JARDIM IPANEMA, CONSIDERANDO O PRECÁRIO ESTADO DE CONVERSAÇÃO DA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E CONTAINER NAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA SALGADO FILHO, NA ZONA 8, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA VEREADOR BASÍLIO SAUTCHUK, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO PROFESSORA EDITH DIAS DE CARVALHO, LOCALIZADO NA RUA DAS AZALÉIAS, S/N, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS DA GUARDA MUNICIPAL NAS IMEDIAÇÕES DA RUA EVARISTO DA VEIGA, NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO GRANDE DO NORTE, NO JARDIM ALVORADA, E NO ENTORNO DA PRAÇA DO CENTRO COMUNITÁRIO PIONEIRO FRANÇA, LOCALIZADO NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO (REVOGA A LEI N. 9698/2014)

ALTERA A LEI Nº. 10.292/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VÔLEI BRASIL CENTRO DE EXCELÊNCIA - VOCE.