Resumo (73ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.417/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ITEM 22 DO INCISO VI DO ART. 7.º - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS).

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA LUCIANO BERTACCHINI A RUA 49.007, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI O MÊS DA LONGEVIDADE (CALENDÁRIO COMEMORATIVO EM SETEMBRO).

FICA DENOMINADA KATSUTOSHI NONAKA A RUA 19.173, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE OU FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, DEFRONTE DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS DA 3.ª IDADE DE MARINGÁ – APETIM, NÚMERO 1772, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA BR 376, NO QUILÔMETRO 104, DEFRONTE DA EMPRESA TNT MERCÚRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS E QUAIS SÃO OS FUNDOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM RECEITAS VINCULADAS, COMO TAMBÉM QUAL O SALDO DAS RESPECTIVAS CONTAS EM DEZEMBRO DE 2016 E SETEMBRO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O CORRENTE ANO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS ARRECADADOS NO CORRENTE ANO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO; 2 – SE A ARRECADAÇÃO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO INDICA QUE HAVERÁ SUPERÁVIT NO PRESENTE EXERCÍCIO; 3 – SE HOUVE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM REALIZANDO O PLANTIO DE NOVAS MUDAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS MUDAS JÁ FORAM PLANTADAS NO CORRENTE ANO, BEM COMO QUAIS FORAM OS LOCAIS ESCOLHIDOS PARA O PLANTIO DESSAS MUDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO CONTIDO NA PORTARIA N. 834/2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REDEFINE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS DE ENTIDADES QUE ESTÃO SEM REFERENCIAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.270/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NÚMERO DE TIRAGENS DESTE ANO E QUAL O PERÍODO DA CAMPANHA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA BENEDITO MONTENEGRO, NO JARDIM ALVORADA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE ENCONTRAR SOLUÇÕES PARA PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING AVENIDA CENTER, NO CENTRO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA VIA ENCONTRA-SE FREQUENTEMENTE DETERIORADA, NO LOCAL MENCIONADO, PROVAVELMENTE EM RAZÃO DO TRÁFEGO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS PESADOS NESSE LOGRADOURO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ELABORAR ESTUDOS VISANDO À CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.480/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE OS TERMOS PELOS QUAIS A LEI EM QUESTÃO FOI REGULAMENTADA, BEM COMO QUAL É O SETOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DESSA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON REALIZOU FISCALIZAÇÕES OU ABRIU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AVERIGUAR E COBRAR DA OPERADORA TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. QUE MELHORE O SINAL DE TELEFONIA MÓVEL NO DISTRITO DE IGUATEMI E NA REGIÃO DA AVENIDA MANDACARU, PRÓXIMO À VILA SANTA ISABEL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS QUE ALEGAM NÃO CONSEGUIR EFETUAR OU RECEBER CHAMADAS COM QUALIDADE NESSAS LOCALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA NESSE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZAR UM PROGRAMA FITNESS DE DANÇA LATINA NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITTENCOURT, NO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUAL SEJA DIRECIONADO À PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO E DA SAÚDE CORPORAL DA COMUNIDADE DO DISTRITO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS AULAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SALGADO FILHO, NA ZONA 08, COM A FINALIDADE DE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA DOS PALMARES, DEFRONTE DO NÚMERO 906, NO JARDIM AMÉRICA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA REFERIDA PRAÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARKLET NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, DEFRONTE DA LANCHONETE BIG HOUSE, NO DISTRITO DE FLORIANO, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO EFETUADA PELO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA À REALIZAÇÃO DE FESTAS E DEMAIS EVENTOS RECREATIVOS NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.