1 - Projeto de Lei Complementar nº 1688 de 2017
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14385 de 2017
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Altamir Antonio dos Santos, Bravin, Do Carmo, Jean Marques, Mário Hossokawa, Onivaldo Barris, William Gentil
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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