Resumo (81ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PIONEIRO ANTÔNIO AFONSO DE CARVALHO, SITUADA NA ZONA 31, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HIDEO TODA).

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ORIENTAÇÕES AOS FREQUENTADORES DAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE – ATIS SOBRE O USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR OZÓRIO KUNIO MATSUDA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA NILSO BERTONI A AVENIDA 44.032, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO

FICA DENOMINADA MARIA CAMPAGNUCCI RUBIM A RUA 44.019, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS A RUA 39.082, SITUADA NA ZONA 39, EM TODA A SUA EXTENSÃO

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM DO CARMO, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO À REFERIDA ÁREA E DOTANDO-A DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, ALÉM DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRANSITAM PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PROLONGAMENTO DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO-A COM A RUA MAURÍCIO DONALDO GIRARDELLO OU COM A RUA MAX RICHARD CURT PHILIPP, BEM COMO O PROLONGAMENTO DA RUA MAURÍCIO DONALDO GIRARDELLO, LIGANDO-A COM A RODOVIA BR 376, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS DE RENDIMENTO REALIZADOS NO MUNICÍPIO ESTÃO RECEBENDO VERBAS PÚBLICAS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NA PÁGINA NÚMERO 7 DO ARQUIVO “DESPESA POR PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÃO ESPECIAL DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) – COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 2.122 –, CUJO VALOR PERFAZ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS ENTIDADES E AS MODALIDADES ESPORTIVAS BENEFICIADAS DURANTE OS JOGOS E EVENTOS MENCIONADOS, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A CONSTRUÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOS BAIRROS JARDIM PARAÍSO, JARDIM IPANEMA, JARDIM IMPERIAL II, JARDIM ALVORADA, BEM COMO DO DISTRITO DE FLORIANO, DA AVENIDA MAUÁ II E DO CMEI ANJO DA GUARDA, PREVISTOS NA PÁGINA NÚMERO 80 DA APRESENTAÇÃO DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017), OBRAS CUJO VALOR PERFAZ O MONTANTE DE R$ 8.125.000,00 (OITO MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO IMPLEMENTADOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS FORAM OS RESPECTIVOS VALORES DESPENDIDOS COM CADA UM DELES, BEM COMO QUAIS SÃO AS FONTES DE CUSTEIO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PÁGINA NÚMERO 5 DO ARQUIVO "DESPESA POR PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÃO ESPECIAL DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017), COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 2.063.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO DISPÕE DO SORO QUE COMBATE O VENENO PROVENIENTE DA PICADA DE ESCORPIÃO E SE O MESMO ESTÁ DISPONÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS UNIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM VIADUTO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA COLOMBO COM A AVENIDA MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS OS ESTUDOS OU MEDIDAS A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PARA MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO E QUAL A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PARA RESOLVER A QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 743/2017. RESSALTA-SE QUE O ARTIGO 6.° DO DECRETO EM QUESTÃO PREVÊ QUE O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MIGRANTE DEVERIA APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO – SEPLAN, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO, O TEXTO PRELIMINAR DO PLANO MENCIONADO, COM TODOS OS COMPONENTES RECOMENDADOS, INCLUINDO O PLANO DE AÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO E INSTITUIÇÃO ENVOLVIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CAMPANHAS REALIZADAS NO MÊS DE OUTUBRO, CONHECIDO COMO MÊS DO OUTUBRO ROSA – CUJA FINALIDADE É A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA –, QUAIS ATIVIDADES A MUNICIPALIDADE ESTÁ PROMOVENDO PARA A POPULAÇÃO FEMININA, TAIS COMO PALESTRAS E EXAMES, BEM COMO DECLINE POR QUAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ESTÃO SENDO DIVULGADAS TAIS ATIVIDADES, E QUAL É O TEMPO DE ESPERA PARA A LIBERAÇÃO DO RESULTADO DE UMA MAMOGRAFIA REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE QUE ESSES DISPOSITIVOS PASSEM A DISPOR DE PISO ANTIDERRAPANTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA REATIVAR O RECANTO BORBA GATO, QUE ESTÁ FECHADO DESDE 2004, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS, SE HÁ CONCLUSÕES E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO AEROPORTO REGIONAL SILVIO NAME JÚNIOR, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO AS MELHORIAS QUE SERÃO IMPLEMENTADAS NA INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO; 2 - QUANDO SERÃO REALIZADAS AS LICITAÇÕES PARA AS OBRAS; 3 - QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO E TÉRMINO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NA PRAÇA DOS SERTÕES, NA ZONA 4, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR BELINO BRAVIN FILHO.