Resumo (87ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 889/2011, 888/2011 E 1.045/2016, QUE DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO QUE SE REFERE À OCUPAÇÃO BIFAMILIAR.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 904/2011, QUE CONSTITUI O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 7359/2006, QUE INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO – PROMUBE, DESTINADO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.

FICA DENOMINADA GEREMIAS RESCHETTI A RUA 47.064, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR CÍCERO MOREIRA DOS SANTOS O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUSCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NOS BUEIROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO EM REFORMA EM MARINGÁ ATUALMENTE; 2 – QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERÃO REFORMADOS EM MARINGÁ NOS PRÓXIMOS 12 MESES; 3 – QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TERÃO O INÍCIO DE SUA CONSTRUÇÃO NOS PRÓXIMOS 12 MESES; 4 – QUAL O CRONOGRAMA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CADA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL; 5 – QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO TERÃO SUA CONCLUSÃO NOS PRÓXIMOS 12 MESES;

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS PERÍODOS DE FÉRIAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS AÇÕES CULTURAIS DESENVOLVIDAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES QUE OCORREM NOS MESES DE DEZEMBRO A FEVEREIRO; 2 – QUAIS BAIRROS SÃO ATENDIDOS PELAS REFERIDAS ATIVIDADES; 3 – QUAIS BIBLIOTECAS PÚBLICAS CONTARÃO COM ATIVIDADES CULTURAIS NOS PRÓXIMOS PERÍODOS DE FÉRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE EXISTEM ATUALMENTE NO MUNICÍPIO, BEM COMO ONDE ESTÃO LOCALIZADAS CADA UMA DELAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AMÁBILE GIROLDO, NA ZONA 4, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO QPREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM SALÃO COMUNITÁRIO NA REGIÃO LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA BRASIL, RUA ANTÔNIO OTÁVIO SCRAMIN, LARGO PIONEIRO JOSÉ IGNÁCIO DA SILVA, LARGO GENERAL OSÓRIO E RUA ANTÔNIO CARNIEL, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO A FALTA DE CALÇAMENTO DEFRONTE DO TERRENO SITUADO NA RUA OLÍMPICO, 668, NO JARDIM KOSMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON REALIZOU FISCALIZAÇÕES OU ABRIU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AVERIGUAR E COBRAR DE TODAS AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ATUAM EM MARINGÁ A MELHORIA DO SINAL NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM GUAIRACÁ, JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS, CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO-DE-BARRO THAÍS, PARQUE HORTÊNCIA II, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA E JARDIM CONTINENTAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS QUE ALEGAM NÃO CONSEGUIR EFETUAR OU RECEBER CHAMADAS COM QUALIDADE NESSAS LOCALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA NESSE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE “CARONA REMUNERADA” POR MEIO DO APLICATIVO UBER NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE PRESTAM O REFERIDO SERVIÇO DE “CARONA REMUNERADA” UTILIZANDO-SE DO APLICATIVO UBER, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO, PELO SIGNATÁRIO, DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS REFERIDOS MOTORISTAS DANDO CONTA DE QUE OS MESMOS ESTARIAM SOFRENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTAS SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, NAS OCASIÕES EM QUE UTILIZAM OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO AEROPORTO REGIONAL SILVIO NAME JÚNIOR E DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI; 2 – DE QUE FORMA ESTÁ SENDO EFETUADA A ABORDAGEM AOS MENCIONADOS MOTORISTAS; 3 – SE A SECRETARIA RESPONSÁVEL REALIZOU ALGUM TIPO DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRIGIDA AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO EM QUESTÃO, NO SENTIDO DE CIENTIFICAR ESSES SERVIDORES ACERCA DAS RECLAMAÇÕES QUE VÊM SENDO MANIFESTADAS PELOS REFERIDOS MOTORISTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL, O QUANTO SEGUE: 1 - EM QUAL ETAPA ENCONTRA-SE A OBRA ATUALMENTE; 2 - QUANTOS ADITIVOS JÁ FORAM FEITOS, INFORMANDO AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS; 3 - SE A OBRA ESTÁ ATRASADA; 4 - QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, SITUADO NA RUA MAGDALENA FRIGO GIL, ANTIGA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO, NAS PROXIMIDADES DAS NOVAS DEPENDÊNCIAS DA POLICIA MILITAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE ALGUM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO TERRENO LOCALIZADO NO LOTE 19, QUADRA 43, DO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O PROJETO PREVISTO PARA O REFERIDO LOTE. EM CASO NEGATIVO, DEMONSTRE DE FORMA CONTUNDENTE SE, DE FATO, NÃO EXISTE PROTOCOLO OU INTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NESSE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.479/93, QUE DISCIPLINA A VENDA DA MADEIRA PRODUTO DO CORTE OU DA PODA DE ÁRVORES, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO RELATÓRIO DAS VENDAS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.953/2011, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS – MOTOFRETE – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES EM TODOS OS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.