Matérias da Ordem do Dia (96ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1671 de 2017
Processo: -
Autor: Vereadores
Protocolo: -
Turno: Suplementar
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.064/2016, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |