Resumo (10ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR 1 (UM) PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA CADA GRUPO DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL ASSISTENCIAL RECREATIVA E COMUNITÁRIA DE APOSENTADOS DA VILA ESPERANÇA - AAVE MARINGÁ PR.

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A GESTÃO DE RESÍDUOS DA ARBORIZAÇÃO URBANA – GRAU.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA E NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

FICA DENOMINADA MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (MÃE LOURDES) A RUA 36.220, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE GRALHA AZUL, LOCALIZADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, PISTA DE SKATE, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PISTA DE CAMINHADA, CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, DENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS PROVAS DE CORRIDA DE RUA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ORGANIZAR NO DECORRER DO ANO DE 2018, ASSIM COMO QUAL É A PREVISÃO DOS CUSTOS DE CADA UMA DELAS, APONTANDO AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, BEM COMO DECLINE SE HAVERÁ LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR TAIS EVENTOS ESPORTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CONSULTAS – DENTRE BÁSICAS E ESPECIALIZADAS –, E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS FORAM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2017, CARREANDO TAL EXPLICATIVA COM OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS AFIRMATIVAS A SEREM APRESENTADAS, E APONTANDO, AINDA, CASO HOUVER, AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR ESSA SECRETARIA ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS SÃO AS PERSPECTIVAS ACERCA DAS DIFICULDADES A SEREM ENFRENTADAS NO FUTURO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE VERBA DISPONÍVEL EM CONTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONCLUSÃO DOS VIADUTOS DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, INSTRUIR A RESPOSTA COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INFORMAÇÃO, BEM COMO, DECLINE SE ESTA VERBA ESTÁ DISPONÍVEL DESDE O ANO PASSADO E POR QUAL MOTIVO ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI UTILIZADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, DE FORMA PERMANENTE, A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS PELA GUARDA MUNICIPAL NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, NA ZONA 01, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO REFERIDO LOGRADOURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, NOS POSTOS DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO E JARDIM PARIS VI, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA NOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 8.786/2010, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE A REFERIDA LEI; 2 - SE TODAS AS PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO JÁ ESTÃO PADRONIZADAS DE ACORDO COM A LEI, CONTENDO O NOME DOS BAIRROS; 3 - SE OS NOVOS LOTEAMENTOS ESTÃO RECEBENDO AS PLACAS COM A PADRONIZAÇÃO ATUAL; 4 - POR QUAL RAZÃO AINDA EXISTEM PLACAS ONDE SE INDICA O ZONEAMENTO E NÃO A NOMENCLATURA DO BAIRRO; 5 - SE O MUNICÍPIO PRETENDE FINALIZAR A ADEQUAÇÃO DAS PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS À MENCIONADA LEI E QUAL SERIA O CUSTO APROXIMADO, OU SE EXISTE ALGUMA DIFICULDADE PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL SERIA O IMPACTO AMBIENTAL PROVOCADO PELA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DO LIMITE DE DISTÂNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE FUNDO DE VALE, CASO O REFERIDO LIMITE FOSSE ALTERADO DE 60 (SESSENTA) PARA 30 (TRINTA) METROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.450/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI IMPLEMENTADA E SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO, BEM COMO SE O ESTOQUE DE VACINAS CONTRA A FEBRE AMARELA SERÁ INCLUÍDO NO REFERIDO PORTAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, E A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES SOBRE O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NA ENTRADA DO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE ASSEGURAR A PRESENÇA DE UM AGENTE DE TRÂNSITO NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. AGMAR DOS SANTOS, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO OU UMA TRINCHEIRA NO TREVO DE ACESSO AO JARDIM ATAMI, NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE NA AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, DEFRONTE DO NÚMERO 1301 (MERCADO PET), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS EM TODAS AS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA 22 DE MAIO, DEFRONTE DO NÚMERO 177, NO JARDIM BETTY, POIS SE ENCONTRA COM CUPINS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NO LOTEAMENTO EBENEZER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS JARDINS LICCE E DIAS I E II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NAS AVENIDAS PEDRO TAQUES, DONA SOPHIA RASGULAEFF, DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF E LUCILIO DE HELD, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1095/2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE JÁ EXISTEM MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRÉDIOS, PRINCIPALMENTE OS QUE APRESENTAM MARQUISES; 2 – SE EXISTEM DADOS QUANTITATIVOS DE QUANTOS PRÉDIOS APRESENTARAM O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP - QUANDO FORAM FISCALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR A INSTALAÇÃO DE AVISOS SONOROS DE PARADA EM TODOS OS ÔNIBUS DA EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., QUE POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL, EM ESPECIAL NOS NOVOS VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, INFORME A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MUTIRÃO ODONTOLÓGICO REALIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS CONSULTAS E TRATAMENTOS SÃO REALIZADOS EM SUA TOTALIDADE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU SE EXISTE ALGUM TIPO DE CONSÓRCIO COM CLÍNICAS PARTICULARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO É FEITA A CONTRATAÇÃO; 2 – SE EXISTEM DADOS QUANTITATIVOS DAS PESSOAS ATENDIDAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO; 3 – QUAIS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS SÃO CONTEMPLADOS PELO MUTIRÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MENCIONAR NO AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ – A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA MULTA, AO INVÉS DE CONTER APENAS O PRAZO EM DIAS ÚTEIS, CONFORME EXEMPLO ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA QUE A MEDIDA PASSE A SER ADOTADA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS, PODENDO, AINDA, APRESENTAR ALGUMA SOLUÇÃO DE MODO A FACILITAR O CONTROLE PARA PAGAMENTO POR PARTE DO INFRATOR.