Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 27, V, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 29, §1º, I, ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

CRIA O CONSELHO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA E NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

FICA DENOMINADA MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (MÃE LOURDES) A RUA 36.220, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA LUÍZA CATHARINA BERTECHINI A RUA 49.003, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A PROVA MOUNTAIN BIKE – MARCO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DAS RUAS BENEDITA RODRIGUES DA COSTA E SANTO MARDEGAM, SITUADAS NA ZONA 33, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER NO JARDIM EVEREST, COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PARQUE INFANTIL, ILUMINAÇÃO E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM JARDINS, BANCOS E MESAS, NOS MOLDES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A LIBERAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO EXECUTAR AS BENFEITORIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

REQUER AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, DR. MAURO LUCIANO BAESSO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS PORTÕES DA UNIVERSIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS E QUAIS LICITAÇÕES PUBLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANO DE 2017 FORAM SUSPENSAS OU ANULADAS APÓS RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ OU DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ENFRENTADAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DEFENDIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PROGE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017, BEM COMO QUANTOS ACORDOS E CONDENAÇÕES FORAM PAGOS, COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE FAVORECIDA E DOS VALORES, EMBASANDO A RESPOSTA COM OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS AFIRMATIVAS A SEREM APRESENTADAS, E DECLINANDO, AINDA, CASO HOUVEREM, QUAIS AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PROCURADORIA ATÉ A PRESENTE DATA E QUAL É A PERSPECTIVA ACERCA DAS DIFICULDADES A SEREM ENFRENTADAS NO FUTURO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROJETO “CINEMA A CÉU ABERTO” NO DISTRITO DE IGUATEMI E NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A PROGRAMAÇÃO PREVISTA PARA 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE “CASTRAMÓVEL”, VEÍCULO ADAPTADO PARA REALIZAR CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NOS BAIRROS DA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DAS TORRES, ENTRE O PARQUE HORTÊNCIA, O JARDIM DOS PÁSSAROS, O JARDIM OLÍMPICO, O CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE E O JARDIM SANTA CRUZ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR OCASIÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXISTENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, SE HÁ PREVISÃO PARA INCLUIR NO PROJETO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO ODONTOLÓGICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NOS BAIRROS PARQUE INDUSTRIAL, JARDIM OURO COLA, JARDIM TROPICAL, VILA IPIRANGA, CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA II E ZONA 06 (MARINGÁ VELHO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE HORTÊNCIA II, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO SALÃO COMUNITÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO PARQUE INFANTIL LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA PISCINA EXISTENTE NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SA HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA PRAÇA VEREADOR EURÍCO VIEIRA GUIDO, NA VILA MARUMBY, INCLUINDO ILUMINAÇÃO E COBERTURA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO LOTEAMENTO BATEL, NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE E NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O "PROJETO BASQUETE DE RUA", QUE CONSISTE EM CONSTRUIR QUADRAS DE BASQUETEBOL NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE POR TODA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REVITALIZAÇÃO, JARDINAGEM E OUTROS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NA PRAÇA EMILIANO PERNETA, LOCALIZADA NA ZONA 3 (VILA OPERÁRIA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A PROGRAMAÇÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ SENDO FEITO O ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES EM MARINGÁ, DESCREVENDO AS AÇÕES REALIZADAS.

SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FOI REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O RESULTADO DO PARECER TÉCNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FOI REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O RESULTADO DO PARECER TÉCNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR A SER GASTO, AS MELHORIAS A SEREM IMPLEMENTADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA PARA AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL E ZONA NORTE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (NO VALOR DE R$ 230.000,00, PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO (CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ).