Resumo (23ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 27, V, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 29, §1º, I, ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A PARTICIPAÇÃO DA ACEMA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARINGÁ NO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE DO JAPÃO DE 4 (QUATRO) PARA 8 (OITO) REPRESENTANTES (LEI Nº 10.509/2017).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE PALESTRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ABORDANDO O TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO.

ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (FICA ACRESCIDO O § 6.° AO ARTIGO 2.º "OS CONTÊINERES PERMANENTES DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, VEDADO O USO DE CONTÊINERES COM CORPO DE METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL, FIXADAS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N. 12.852/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE LEITO HOSPITALAR PRIVATIVO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES – FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE UM PARQUE LINEAR NO PARQUE GRALHA AZUL, PARA ATENDER À COMUNIDADE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO, CONTANDO, POR EXEMPLO, COM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, PARQUE INFANTIL, ESPAÇO PARA XADREZ, VÔLEI DE AREIA, CAMPO DE FUTEBOL, REDÁRIO, LUGAR PARA PIQUENIQUE, PISTAS DE CAMINHADA E DE CICLISMO, CORREDORES FLORÍSTICOS, ILUMINAÇÃO ADEQUADA E DEMAIS ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS DE LAZER DE ACORDO COM A VONTADE DOS MORADORES E NECESSIDADES DO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNSIA I, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, VILA ESPERANÇA E JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA 3 (VILA OPERÁRIA) E SE HÁ ESTUDOS PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DA MENCIONADA UNIDADE, FATO QUE POSSIBILITARIA A AMPLIAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, QUE, SEGUNDO O OFÍCIO N. 3020/2017-GAPRE, TEM PRAZO ATÉ DEZEMBRO DE 2018 PARA SEU TÉRMINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO MÚCIO RODRIGUES, NO JARDIM BRASIL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ÁGUA-MARINHA, NO JARDIM BRASIL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL ARIOVALDO MORENO, LOCALIZADA NA RUA IVAN PAVLOV, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAPRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS ESCOLARES QUE ATENDEM A ESCOLA MUNICIPAL VICTOR BELOTI, LOCALIZADA NA ESTRADA MORANGUEIRA, NO PARQUE INDUSTRIAL 200, DE MODO QUE OS COLETIVOS PASSEM A TRAFEGAR PELAS AVENIDAS DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF E DONA SOPHIA RASGULAEFF, ONDE ALGUMAS FAMÍLIAS PODERÃO SE UTILIZAR DA RESERVA DE VAGAS PARA MATRICULAR SEUS FILHOS NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. NADYR MARIA ALEGRETTI, LOCALIZADA NA RUA DONA AZIZA MARIANA JORGE, 461, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE HANDEBOL, ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA E ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VOLEIBOL TIVERAM SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS APROVADAS PELA MUNICIPALIDADE NOS ANOS DE 2013 A 2016, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE APRESENTANDO OS DOCUMENTOS QUE BASEIAM A RESPOSTA.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 946 QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NOVO CENTRO CÍVICO – EUROGARDEN, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.