Resumo (26ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO SIXTO POLO A RUA 47.083, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO DOUTOR NELSON MAIMONE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES – FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR NOVOS ÔNIBUS PARA ATENDER AS LINHAS 722, 713, 010, 721, 460 E 324, OS QUAIS SEJAM DOTADOS DE AR-CONDICIONADO E WI-FI, VISANDO À MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO RESIDENTES NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR NOVOS ÔNIBUS PARA ATENDER AS LINHAS 734, 735 E 736, OS QUAIS SEJAM DOTADOS DE AR-CONDICIONADO E WI-FI, VISANDO À MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO RESIDENTES NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FORNECENDO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NO HOSPITAL DA CRIANÇA DE MARINGÁ TERÁ UMA PEDAGOGA OU ATENDIMENTO PEDAGÓGICO PARA ACOMPANHAR AS CRIANÇAS INTERNADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA VITOR DO AMARAL, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA LOUIS PASTEUR, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA FREDERICH BANTING, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL NO ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, NOS DIAS DE JOGOS, POIS ESTÁ HAVENDO UMA COBRANÇA RÍGIDA E SUPER FATURADA POR PARTE DOS FLANELINHAS, OCORRENDO ATÉ AMEAÇAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS, SENDO QUE TRATA-SE DE LOCAL PÚBLICO, QUE NÃO DEVERIA HAVER COBRANÇA POR PARTICULARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE MÁXIMA DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E SE HÁ PROFESSOR AUXILIAR EM TODAS AS SALAS DE AULA, E, EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE AS RAZÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS DE MARINGÁ E SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE OS PROJETOS PERTINENTES.

REQUER À MESA SE OFICIE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SENHOR RUBENS SEBASTIÃO MARIN NETO, MATRÍCULA N. 20744, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE FISCAL, LOTADO NA ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, PARA COMPARECER AO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DO CORRENTE ANO (ADENDO ALTERANDO P/ DIA 15 DE MAIO DO CORRENTE ANO”), A FIM DE EXPLANAR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO TRABALHO QUE VEM SENDO DESEMPENHADO PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, E TAMBÉM RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DE ORDEM GERAL DOS SENHORES VEREADORES, COM RELAÇÃO AO CAMPO TEMÁTICO.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR A ATUAL CONJUNTURA DA PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A PRESENÇA DE POPULAÇÕES INDÍGENAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEJA DE FORMA PERMANENTE OU EM CARÁTER ITINERANTE – SOBRETUDO CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE UM ATROPELAMENTO DE UMA CRIANÇA SILVÍCOLA EM VIA PÚBLICA DA CIDADE –, COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, TAIS COMO ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, DENTRE OUTROS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA ESTA MATÉRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC, PROMOVA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHABIS, UM LEVANTAMENTO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA HABITACIONAL PARA O RECEBIMENTO DE MORADIAS POPULARES COM A FINALIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS FALHAS NO REFERIDO PROGRAMA, AS QUAIS PODERIAM ESTAR OCASIONANDO PREJUÍZOS ÀS FAMÍLIAS EM QUESTÃO, NO QUE SE REFERE À PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DAS MORADIAS POPULARES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.