Resumo (33ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA O IPPLAM – INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ, DESIGNA SUAS ATRIBUIÇÕES, PESSOAL, ORGANOGRAMA, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.074/2017 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES E COORDENADORES, E REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM.

INSTITUI O PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9601/2013, QUE INCLUI O MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8.282/2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO.

INCLUI O DIA MUNDIAL DO ROCK NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DE HORTALIÇAS PRODUZIDAS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS RESULTADOS E METAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INDICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA PERMITIDA PARA FREQUENTAR O EVENTO).

FICA DENOMINADA JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA A RÓTULA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DAS TORRES, NA ZONA 32 (FICA REVOGADA A LEI N. 10.539/2017)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 2 – QUAL É O PRAZO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE INSTAURAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE; 4 – SE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO TÊM CUMPRIDO O ARTIGO 27 DA LEI N. 7.699/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR ESSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2016 E 2017. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS ÀS EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A MESMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE EXISTE A PREVISÃO DE RESERVA DE CADASTRO VIGENTE OU DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATUAREM NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LUIZA SANDRI MENEGUETTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA REFERIDA UNIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA SUPRIR AS DEMANDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO JARDIM INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA E DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ESTUDO OU PROJETO EM ANDAMENTO VISANDO INSTALAR SEMÁFORO OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PARANÁ, ENTRE A AVENIDA COLOMBO E A AVENIDA PRUDENTE DE MORAES, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, RELACIONE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO. EM CASO NEGATIVO, INFORME A RESPEITO DA VIABILIDADE TÉCNICA DE TAL INSTALAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO E CONVENIÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA A EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO DO JARDIM SANTA CRUZ, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À RUA EMA, CONSIDERANDO QUE ESTA VIA PÚBLICA DEVERIA PROMOVER A LIGAÇÃO ENTRE O PARQUE HORTÊNCIA I E O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA GINO BUOZO, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM EVEREST, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS E JARDIM TRÊS LAGOAS, BEM COMO PARA A AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, MORADIAS ATENAS E JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, NO JARDIM INDUSTRIAL, TENDO EM VISTA O INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS VERIFICADO NOS HORÁRIOS DE PICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, ENTRE A PRAÇA GEOFFREY WILDE DIMENT (PRAÇA IVAÍ) E A RUA MARIA LUISE SCHNEIDER, NA ZONA 40, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE LIBERAR O CENTRO ESPORTIVO PROFESSORA EDITH DIAS DE CARVALHO E O SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO) PARA USO PELA COMUNIDADE EM TORNEIOS DE BOCHA, FUTSAL, VÔLEI, BINGOS, JANTARES, PALESTRAS, FESTIVAIS, DENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA VERÔNICA, NO JARDIM VERÔNICA, EM VIA DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE EXECUTAR AÇÕES OU PROJETOS VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DA SEGURANÇA NA REGIÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE EXECUTAR AÇÕES OU PROJETOS VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DA SEGURANÇA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO PARQUE ITAIPU, LIGANDO-A COM O VIADUTO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A RECONSTRUÇÃO DA PONTE EXISTENTE NA ESTRADA MANDACARU, QUE HÁ ANOS ESTÁ TOTALMENTE DANIFICADA, VISTO QUE É UMA REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.